Brasil

Federal

Decreto nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984

31/01/1984

DEC-89339-1984-01-31

Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei n° 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

urn:lex:br:federal:decreto:1984-01-31;89339

1984-02-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1984. p. 1573

1984-02-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/02/1984. p. 1635

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=89.339&ementa=2&data=19840131 ]

1984-02-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-89339-31-janeiro-1984-439074-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1984-02-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/511979/publicacao/15706698 ]