Brasil

Federal

Decreto nº 88.113, de 21 de Fevereiro de 1983

21/02/1983

DEC-88113-1983-02-21

Regulamento para fiscalização de produtos controlados. (R-105)

urn:lex:br:federal:decreto:1983-02-21;88113

1983-02-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/02/1983. p. 2857

1983-03-04

Boletim do Ministério do Exército. 04/03/1983. p. 9

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=88.113&ementa=2&data=19830221 ]

1983-02-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88113-21-fevereiro-1983-438483-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1983-02-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/510753/publicacao/15679613 ]