Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/1982. p. 21355
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.801&ementa=2&data=19821116 ]
Publicação Original
1982-11-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87801-16-novembro-1982-437724-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-11-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510441/publicacao/15834906 ]