Regulamenta a Lei nº 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/08/1982. p. 15412
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.497&ementa=2&data=19820818 ]
Publicação Original
1982-08-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87497-18-agosto-1982-437538-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-08-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510137/publicacao/15707441 ]