Brasil

Federal

Decreto nº 87.040, de 17 de Março de 1982

17/03/1982

DEC-87040-1982-03-17

Especifica áreas indispensáveis à segurança nacional insuscetíveis de usucapião especial, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1982-03-17;87040

1982-03-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1982. p. 4708

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.040&ementa=2&data=19820317 ]

1982-03-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87040-17-marco-1982-436790-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1982-03-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509680/publicacao/15827515 ]