Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 87.040, de 17 de Março de 1982
Data
17/03/1982
Apelido
DEC-87040-1982-03-17
Ementa
Especifica áreas indispensáveis à segurança nacional insuscetíveis de usucapião especial, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1982-03-17;87040
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1982-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1982. p. 4708

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.040&ementa=2&data=19820317 ]
Publicação Original
1982-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87040-17-marco-1982-436790-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509680/publicacao/15827515 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2001 Manzo, Airosa ForestieUsucapião: teoria, legislação, jurisprudência e práticaAirosa Forestie Manzo.342.12324Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro

2021-12-01T21:23:10.000Z [ 886078 ]