Brasil

Federal

Decreto nº 84.134, de 30 de Outubro de 1979

30/10/1979

DEC-84134-1979-10-30

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

urn:lex:br:federal:decreto:1979-10-30;84134

1979-10-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/1979. p. 16036

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=84.134&ementa=2&data=19791030 ]

1979-10-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-84134-30-outubro-1979-433689-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1979-10-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/506774/publicacao/15646188 ]