Brasil

Federal

Decreto nº 78.965, de 16 de Dezembro de 1976

16/12/1976

DEC-78965-1976-12-16

Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto n° 61.123, de 01 de agosto de 1967, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1976-12-16;78965

1976-12-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1976. p. 16431

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=78.965&ementa=2&data=19761216 ]

1976-12-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78965-16-dezembro-1976-427857-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1976-12-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/501605/publicacao/15833418 ]