Brasil

Federal

Decreto nº 70.391, de 12 de Abril de 1972

12/04/1972

DEC-70391-1972-04-12

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

urn:lex:br:federal:decreto:1972-04-12;70391

1972-04-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1972. p. 3313

1972-05-05

Boletim do Ministério do Exército. 05/05/1972. p. 8

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.391&ementa=2&data=19720412 ]

1972-04-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70391-12-abril-1972-418890-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1972-04-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/493031/publicacao/15644437 ]