Brasil

Federal

Decreto nº 68.961, de 20 de Julho de 1971

20/07/1971

DEC-68961-1971-07-20

Regulamenta o transporte coletivo de passageiros de caráter interestadual e internacional por estradas de rodagem.

urn:lex:br:federal:decreto:1971-07-20;68961

1971-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/1971. p. 5681

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=68.961&ementa=2&data=19710720 ]

1971-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-68961-20-julho-1971-410716-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1971-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/491601/publicacao/15705266 ]