Diário Oficial da União. Seção 1. 16/03/1966. p. 2815
Retificação
1966-03-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/1966. p. 3023
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.943&ementa=2&data=19660310 ]
Publicação Original
1966-03-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57943-10-marco-1966-398440-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-03-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/480543/publicacao/15642312 ]