Brasil

Federal

Decreto nº 23.501, de 27 de Novembro de 1933

27/11/1933

DEC-23501-1933-11-27

Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências

urn:lex:br:federal:decreto:1933-11-27;23501

1933-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1933. p. 22538

1933-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 312

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23.501&ementa=2&data=19331127 ]

1933-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/444930/publicacao/15696423 ]

1933-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23501-27-novembro-1933-500678-publicacaooriginal-1-pe.html ]