Brasil

Federal

Decreto nº 21.638, de 18 de Julho de 1932

18/07/1932

DEC-21638-1932-07-18

Manda aplicar às obrigações comerciais o disposto no art. 172, n. 5, do Código Civil.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-07-18;21638

1932-07-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1932. p. 14193

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 529

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.638&ementa=2&data=19320718 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/441368/publicacao/15616199 ]

1932-07-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21638-18-julho-1932-518110-publicacaooriginal-1-pe.html ]