Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 21.638, de 18 de Julho de 1932
Data
18/07/1932
Apelido
DEC-21638-1932-07-18
Ementa
Manda aplicar às obrigações comerciais o disposto no art. 172, n. 5, do Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1932-07-18;21638
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1932-07-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1932. p. 14193
Publicação Original
1932-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 529

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.638&ementa=2&data=19320718 ]
Publicação Original
1932-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/441368/publicacao/15616199 ]
Publicação Original
1932-07-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21638-18-julho-1932-518110-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1944 Silva, Oliveira e, 1897Das Sociedades por cotas de responsabilidade: doutrina, jurisprudencia, legislação nacional e estrangeira e formulárioOliveira e Silva.342.224Livro
1941 Silva, Oliveira e, 1897Das Sociedades por cotas de responsabilidade limitada: doutrina, jurisprudencia, legislação nacional e estrangeira e formularioOliveira e Silva.342.224Livro

2020-10-02T18:06:46.000Z [ 934535 ]