Brasil

Federal

Decreto nº 21.187, de 22 de Março de 1932

22/03/1932

DEC-21187-1932-03-22

Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-03-22;21187

1932-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1932. p. 5737

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 434

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.187&ementa=2&data=19320322 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440470/publicacao/15695463 ]

1932-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21187-22-marco-1932-548999-publicacaooriginal-64245-pe.html ]