Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 20.910, de 6 de Janeiro de 1932
Data
06/01/1932
Apelido
DEC-20910-1932-01-06
Ementa
Regula a prescrição quinquenal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1932-01-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/01/1932. p. 371

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=20.910&ementa=2&data=19320106 ]
Publicação Original
1932-01-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20910-6-janeiro-1932-538572-publicacaooriginal-66508-pe.html ]
Publicação Original
1932-01-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/439925/publicacao/15772641 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Câmara, Jacintho de ArrudaArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasJacintho Arruda Câmara.341.35Art. 1°Artigo de revista
2018 Câmara, Jacintho de ArrudaArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasJacintho Arruda Câmara.341.35Art. 3°Artigo de revista
2018 Castro, Cássio Benvenutti deOs critérios para identificar pretensões imprescritíveisCássio Benvenutti de Castro.342.1143 Artigo de revista
2018 Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves dePrescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contasRodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.341.336Artigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielDecadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempoMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --341.35 Artigo de revista
2014 Porta, Marcos de LimaConsiderações sobre a reclamação administrativaMarcos de Lima Porta.341.362Artigo de revista
2014 Barros, Gabriel Alves deDesapropriação indiretaGabriel Alves de Barros, Igor Daltro Rodrigues, Rodrigo Oliveira Motta.341.3777 Artigo de revista
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali.341.361 342.151 342.157 Livro
2013 Prade, PériclesHipótese de congelamento do prazo da prescrição da pretensão executivaPéricles Prade.341.39Art. 1°Artigo de revista
2013 Prade, PériclesHipótese de congelamento do prazo da prescrição da pretensão executivaPéricles Prade.341.39Art. 10Artigo de revista
2012, 2011 Soares, Leonardo OliveiraO prazo prescricional das ações (pretenções) indenizatórias propostas contra o poder público no estado democrático de direito brasileiroLeonardo Oliveira Soares.342.1143 Art. 1°Artigo de revista
2012, 2011 Soares, Leonardo OliveiraO prazo prescricional das ações (pretenções) indenizatórias propostas contra o poder público no estado democrático de direito brasileiroLeonardo Oliveira Soares.342.1143 Art. 10Artigo de revista
2011 Martins, Mirna Natalia Amaral da GuiaA aplicação das correntes de entendimento sobre a prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ao empregado públicoMirna Natalia Amaral da Guia Martins.341.33Artigo de revista
2011 Souza, Alexandre Moreira deO prazo prescricional da pretensão de reparação civil por danos em face da fazenda pública: Município, Distrito Federal, Estado-membro e União federal, bem como suas autarquias e fundações públicasAlexandre Moreira de Souza.342.1143Artigo de revista
2011 Abreu, Thiago Elias Mauad dePrescrição anual dos créditos decorrentes de arbitramento de honorários advocatícios para advogado dativoThiago Elias Mauad de Abreu.342.1143Artigo de revista
2011 Soares, Leonardo OliveiraPronunciamento no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado de Tese intitulada "O Prazo Prescricional da Ações (pretensões) indenizatórias propostas contra o poder público no Estado Democrático de Direito Brasileiro"Leonardo Oliveira Soares.341.4Art. 10Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Menezes, Luciana Duarte SobralA prescrição em sede dos tribunais de contasLuciana Duarte Sobral Menezes.342.1143Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci.342.1143Art. 10Artigo de revista
2010, 2009 Willeman, Flávio de AraújoPrescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002Flávio de Araújo Willeman.341.4622 Art. 1°Artigo de revista
2009 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Obra pública. Deficiência do projeto básico. Necessidade de aporte de material de melhor qualidade e em maior quantidade. Aumento dos custos repassados ao poder público. Suspeita de irregularidades. Acordo firmado entre as partes contratantes pela retenção de valores contratuais. Incidência, sobre estes valores de determinados índices de juros. Necessidade de a empresa construtora recorrer a empréstimos no mercado. Índices de juros superiores aos previamente acordados com a administração. Indenização pelo poder público. Prescrição. Caracterização. Termo inicial. Ato que gerou a responsabilidade civil. Decreto nº 20.910/1932. Índices de correção monetária - IGP-M e Ufir. Divergêncial jurisprudencial alegada. Falta de cotejo analíticoLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.3 Artigo de revista
2009 Pyramo, CamilaA prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributáriaCamila Pyramo.341.3515Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 1°Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 2°Artigo de revista
2009 Facci, Lucio PicançoDo prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil públicaLucio Picanço Fucci.341.4622Art. 1°Artigo de revista
2009 Pereira Neto, Luiz GonzagaPrescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erárioLuiz Gonzaga Pereira Neto.341.336 Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 4°Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 8°Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 9°Livro
2009 França, Vladimir da Rocha, 1947Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federalVladimir da Rocha França.341.2736Art. 6°Artigo de revista
2008 Godinho, Grasiela Monike KnopPrescrição da execução de multa aplicada em face de violação à legislação trabalhistaGrasiela Monike Knop Godinho.342.68Art. 1°Artigo de revista
2007 Correia, Helena Ragoni de MoraesA prescrição administrativa como limite à autotutela da administração públicaHelena Ragoni de Moraes Correia.341.3Artigo de revista
2007 Reis, Mauricio Sardinha Meneses dosA prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato públicoMauricio Sardinha Meneses dos Reis.341.336Art. 2°Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daInovações sobre a prescrição e suas repercussões nos processos que envolvem a Fazenda públicaLeonardo José Carneiro da Cunha.342.1143Artigo de revista
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas.341.336 Livro
2004 Nunes, Moacyr de AraújoSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoMoacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.341.625 Artigo de revista
2003 Ferreira, Artemio Marcos DamascenoAspectos controvertidos da prescrição quinquenal e as sociedades de economia mistaArtemio Marcos Damasceno Ferreira.342.1143Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Fazenda Pública: dívida passiva : decadência, prescrição e boa-féEdvaldo Brito.341.386Artigo de revista
2003 Leão, Antonio Carlos AmaralO início do prazo prescricional em ações contra o Estado, a contar da conclusão do IPM inquérito policial militar ou do término do processo penal, e não do fato criminosoAntonio Carlos Amaral Leão.341.755Artigo de revista
2003 Silva, Leonardo Mussi daO prazo para restituição do pagamento indevido por inconstitucinalidade da lei tributáriaLeonardo Mussi da Silva.341.3946Artigo de revista
2003 Leite, Fábio BarbalhoRediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciadosFábio Barbalho Leite.341.35Artigo de revista
2002 Lessa, Sebastião JoséAto Nulo e a Prescrição QuinquenáriaSebastião José Lessa.341.35Artigo de revista
2002, 2001 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinarMauro Roberto Gomes de Mattos.341.362 Artigo de revista
2002, 2000 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Princípio do fato consumado no direito administrativoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.35 Artigo de revista
2001, 2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31 341.33 Livro
2001 Pimenta, Marcos Rogério LyrioA prescrição intercorrente no processo administrativo tributárioMarcos Rogério Lyrio Pimenta.341.3958Art. 5°Artigo de revista
1998 Theophilo, Frederico de MouraMedida provisoria n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997: artigos 32 e 33 : observações quanto ao parecer n. 2.078/97, da Procuradoria da Fazenda NacionaFrederico de Moura Theophilo.340.3215Artigo de revista
1996 Lima, Irineu Paz deA Prescrição no direito administrativo341.362 Artigo de revista
1995, 1994 Just, Elke DorisPrescrição em favor de ente público: conhecimento de ofício?Elke Doris Just.342.1143 Artigo de revista

2021-12-01T21:23:43.000Z [ 948187 ]