Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 20.910, de 6 de Janeiro de 1932
Data
06/01/1932
Apelido
DEC-20910-1932-01-06
Ementa
Regula a prescrição quinquenal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1932-01-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/01/1932. p. 371

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=20.910&ementa=2&data=19320106 ]
Publicação Original
1932-01-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20910-6-janeiro-1932-538572-publicacaooriginal-66508-pe.html ]
Publicação Original
1932-01-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/439925/publicacao/15772641 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielDecadência na revogação de ato administrativo: efeito sanatório do tempoMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila. --341.35 Artigo de revista
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali.341.361 342.151 342.157 Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 4°Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 8°Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 9°Livro
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daInovações sobre a prescrição e suas repercussões nos processos que envolvem a Fazenda públicaLeonardo José Carneiro da Cunha.342.1143Artigo de revista
1996 Lima, Irineu Paz deA Prescrição no direito administrativo341.362 Artigo de revista

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