Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 16.588, de 6 de Setembro de 1924
Data
06/09/1924
Apelido
DEC-16588-1924-09-06
Ementa
Estabelece a condemnação condicional em materia penal
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1924-09-06;16588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
1924-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1924. p. 19741
Publicação Original
1924-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1924. p. 159

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=16.588&ementa=2&data=19240906 ]
Publicação Original
1924-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/431399/publicacao/ ]
Publicação Original
1924-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16588-6-setembro-1924-517460-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1925 Azevedo, Plauto Faraco de, 1938Leis da condenação condicional e do livramento condicional: Decretos 16.588, de 6 de setembro de 1924 e 16.665, de 6 de novembro de 1924 : exposição de motivosorganizado pelo bacharel Plauto D'Azevedo.341.5281Livro

2023-01-28T03:36:16.000Z [ 1025770 ]