Decreto nº 707 de 09/10/1850 - DEC-707-1850-10-09 - 707/50 :: Legislação::Decreto 707/1850 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Decreto nº 707 de 09/10/1850

Data

09/10/1850

Apelido

DEC-707-1850-10-09

Ementa

REGULA O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS PELOS JUÍZES MUNICIPAIS, E JULGADOS PELOS DE DIREITO OS CRIMES DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 562 DE 2 DE JULHO DESTE ANO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:decreto:1850-10-09;707

Mais detalhes

Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original

1850-12-31

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389002/publicacao/15632183 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
1874	Filgueiras Junior, Araujo, 1841	Código do processo do império do Brasil: e todas as mais leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos os decretos expedidos pelo poder executivo, relativamente as mesmas leis, tendo em notas todos os avisos que entendem com a materia do texto e tambem os accordãos do Supremo Tribunal e das Relações do Imperio, que explicão a doutrina das diveras leis e regulamentos e ensinão a melhor pratica (sic)	por Araujo Filgueiras Junior.	341.43		Livro

2023-01-28T21:29:53.000Z [ 9231906 ]