Sumário:v. 1. Instruções para a execução do Código do processo criminal mandadas observar pelo Decreto de 13 de dezembro de 1832 -- Lei de 3 de dezembro de 1841 -- v. 2. Regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 -- Regulamento n. 122 de 2 de fevereiro de 1842 -- v. 3. Regulamento da parte civil da lei de 3 de dezembro de 1841 -- v. 3. Regulamento da parte civil da lei de 3 de dezembro de 1841 -- Decreto de 3 de março de 1842 -- apendice: matricula dos magistrados. recursos ao poder moderador, respectivamente aos condemnados a morte. reforma judiciaria.