Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de Dezembro de 1987

21/12/1987

DEL-2398-1987-12-21

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398

1987-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1987. p. 22231

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.398&ementa=2&data=19871221 ]

1987-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2398-21-dezembro-1987-365221-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1987-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/527409/publicacao/15647611 ]