Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/1979. p. 15297
Retificação
1979-10-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/10/1979. p. 15402
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.700&ementa=2&data=19791018 ]
Publicação Original
1979-10-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1700-18-outubro-1979-349284-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-10-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526010/publicacao/15646003 ]