Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.477, de 26 de Agosto de 1976

26/08/1976

DEL-1477-1976-08-26

Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-08-26;1477

1976-08-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/1976. p. 11367

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.477&ementa=2&data=19760826 ]

1976-08-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1477-26-agosto-1976-378252-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1976-08-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525576/publicacao/15806749 ]