Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976

07/04/1976

DEL-1455-1976-04-07

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-07;1455

1976-04-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1976. p. 4543

1976-04-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1976. p. 4760

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.455&ementa=2&data=19760407 ]

1976-04-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1455-7-abril-1976-375667-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1976-04-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525532/publicacao/15709129 ]