Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976
Data
07/04/1976
Apelido
DEL-1455-1976-04-07
Ementa
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-07;1455
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1976. p. 4543
Retificação
1976-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1976. p. 4760

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.455&ementa=2&data=19760407 ]
Publicação Original
1976-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1455-7-abril-1976-375667-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1976-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525532/publicacao/15709129 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vago, Paulo Roberto de AraújoMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal FederalPaulo Roberto de Araújo Vago.341.3946Art. 23 § 1°Artigo de revista
2019 Leonardo, Fernando PieriOs efeitos práticos das recentes alterações às regras aplicáveis ao Recof e ao Recof-Sped trazidas pela instrução normativa RFB nº 1.904/2019Fernando Pieri Leonardo, Carolina Corrêa Rebelo.341.396116Artigo de revista
2017 Britto, Lucas Galvão deImportação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegaçõesLucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.341.3951Art. 23 § 2°Artigo de revista
2016, 2011 Saavedra, Luís AlbertoInterposição fraudulenta: em busca de um conceitoLuís Alberto Saavedra.342.1141 Artigo de revista
2013 Pólvora, Enivaldo PintoAspectos polêmicos do crime de contrabando na importaçãoEnivaldo Pinto Pólvora.341.55178Artigo de revista
2012 Fernandes, Rodrigo MineiroAnálise da validade da aplicação da Pena de perdimento de mercadorias no ordenamento jurídico brasileiroRodrigo Mineiro Fernandes.341.3961Artigo de revista
2010 Vasconcelos, André Prado deExtinção civil de domínio - perdimento de bens relacionados a atividade criminosaAndré Prado de Vasconcelos.342.1Art. 26Artigo de revista
2010 Silva Junior, Bernardo Alves daInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976Bernardo Alves da Silva Junior.341.39Art. 23 inciso VArtigo de revista
2010 Silva Junior, Bernardo Alves daInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976Bernardo Alves da Silva Junior.341.39Art. 23 § 1°Artigo de revista
2010 Silva Junior, Bernardo Alves daInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976Bernardo Alves da Silva Junior.341.39Art. 23 § 3°Artigo de revista
2006 Folloni, André ParmoA hermenêutica histórica e o "processo" de dano ao erário: em homenagem a José Souto Maior BorgesAndré Parmo Folloni.341.39453Artigo de revista
2005 Saavedra, Luis AlbertoO devido processo legal e a pena de perdimento341.3956Artigo de revista
2004 Barbuto, José Mário B. MCasa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividadeJosé Mário B.M. Barbuto. --341.56Art. 23Artigo de revista
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2001 Silva, Rogério Pires daPerdimento em matéria aduaneiraRogério Pires da Silva.341.396116Artigo de revista
1997, 1996 Souza, Fabio Pietro deA Extinção da Punibilidade Pelo Perdimento das Mercadorias no DescaminhoFabio Pietro de Souza.341.3954 Artigo de revista
1996 Oliveira, Julio M. deA pena de perdimento de bens: inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1455/76Júlio M. de Oliveira, Paulo Cesar Conrado.Artigo de revista

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