Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 494, de 10 de Março de 1969

10/03/1969

DEL-494-1969-03-10

Regulamenta o Ato Complementar nº. 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aquisição de propiedade rural por estrangeiro.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-10;494

1969-03-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/1969. p. 2089

1969-03-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1969. p. 2210

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=494&ementa=2&data=19690310 ]

1969-03-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-494-10-marco-1969-363960-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1969-03-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523624/publicacao/15708385 ]