Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3, de 27 de Janeiro de 1966

27/01/1966

DEL-3-1966-01-27

Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-01-27;3

1966-01-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/01/1966. p. 987

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3&ementa=2&data=19660127 ]

1966-01-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-3-27-janeiro-1966-375815-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-01-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522649/publicacao/15667655 ]