Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 8.951, de 28 de Janeiro de 1946

28/01/1946

DEL-8951-1946-01-28

Dispõe sôbre depósito Judicial e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-28;8951

1946-02-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/1946. p. 1745

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=8.951&ementa=2&data=19460128 ]

1946-02-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8951-28-janeiro-1946-416946-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1946-02-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/533989/publicacao/15783895 ]