Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 7.666, de 22 de Junho de 1945

22/06/1945

Lei Malaia

DEL-7666-1945-06-22 , Lei Malaia

Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-22;7666

1945-06-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1945. p. 11033

1945-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1945. p. 256

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.666&ementa=2&data=19450622 ]

1945-06-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7666-22-junho-1945-416494-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1945-06-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/532716/publicacao/ ]