Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943

23/09/1943

DEL-5844-1943-09-23

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-09-23;5844

1943-10-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/10/1943. p. 14641

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.844&ementa=2&data=19430923 ]

1943-10-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5844-23-setembro-1943-415967-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1943-10-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/530939/publicacao/15772118 ]