Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 5.782, de 30 de Agosto de 1943

30/08/1943

DEL-5782-1943-08-30

Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-08-30;5782

1943-09-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/09/1943. p. 13153

1943-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1943. p. 109

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.782&ementa=2&data=19430830 ]

1943-09-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5782-30-agosto-1943-415708-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1943-09-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/530878/publicacao/36476610 ]