Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 4.707, de 17 de Setembro de 1942

17/09/1942

DEL-4707-1942-09-17

Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-17;4707

1942-09-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/1942. p. 14084

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.707&ementa=2&data=19420917 ]

1942-09-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4707-17-setembro-1942-414807-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1942-09-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529798/publicacao/15732016 ]