Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3.602, de 9 de Setembro de 1941

09/09/1941

DEL-3602-1941-09-09

Dispõe sobre a contagem do prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-09-09;3602

1941-09-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/1941. p. 17723

1941-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 292

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.602&ementa=2&data=19410909 ]

1941-09-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3602-9-setembro-1941-413603-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1941-09-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/528689/publicacao/36474564 ]