Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de Maio de 1941

08/05/1941

DEL-3240-1941-05-08

Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240

1941-05-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/1941. p. 9160

1941-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 100

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.240&ementa=2&data=19410508 ]

1941-05-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3240-8-maio-1941-413397-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1941-05-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/528327/publicacao/36474215 ]