Tipo
Artigo de revista
Autor
Braga, Aureo Rogério Gil
Título
O seqüestro de bens e a hipoteca legal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
Data
2003
Ementa

Sumário:Da diversidade de seqüestros -- O sequestro, no âmbito dos crimes de que resulte prejuízo à Fazenda Pública -- Peculiariedades do Decreto-lei nº 3.240/41 -- Modalidade de bens seqüestráveis -- Dos bens em poder de terceiros -- A sentença penal e o seqüestro -- Hipoteca legal -- A hipoteca legal e as inovações trazidas pelo novo Código Civil Brasileiro.

Classificação (CDDir)
341.46527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Seqüestro [ 341.46527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, MP-RS, 1941.
   Referência: n. 51, p. 219–245, ago./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de Maio de 1941
 
 
Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.

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