Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.027, de 2 de Janeiro de 1939

02/01/1939

DEL-1027-1939-01-02

Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-02;1027

1939-01-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1939. p. 403

1939-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 1

1939-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.027&ementa=2&data=19390102 ]

1939-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524676/publicacao/15710276 ]

1939-01-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1027-2-janeiro-1939-349926-publicacaooriginal-1-pe.html ]