Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 510, de 22 de Junho de 1938

22/06/1938

DEL-510-1938-06-22

Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-22;510

1938-06-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/1938. p. 272

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 272

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 272

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=510&ementa=2&data=19380622 ]

1938-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523655/publicacao/36948195 ]

1938-06-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-510-22-junho-1938-349723-publicacaooriginal-1-pe.html ]