[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 100/2002 : Lei nº 10.630 de 26/12/2002 ] - [ PLN 100/2002 : LEI-10630-2002-12-26 ] - 100/02 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 100/2002 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 100/2002 : Lei nº 10.630 de 26/12/2002 ]

Data

2002

Apelido

[ PLN 100/2002 : LEI-10630-2002-12-26 ]

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:2002;100

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.630, de 26 de Dezembro de 2002

Norma Gerada

Lei nº 10.630 de 26/12/2002