[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 63/1999 : Lei nº 9.947 de 22/12/1999 ] - [ PLN 63/1999 : LEI-9947-1999-12-22 ] - 63/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 63/1999 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 63/1999 : Lei nº 9.947 de 22/12/1999 ]

Data

1999

Apelido

[ PLN 63/1999 : LEI-9947-1999-12-22 ]

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 52.544.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1999;63

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.947, de 22 de Dezembro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.947 de 22/12/1999