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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/1966 : Lei nº 5.107 de 13/09/1966 ]
Data
1966
Apelido
[ PLN 10/1966 : LEI-5107-1966-09-13 ]
Ementa
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1966;10
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 5.107, de 13 de Setembro de 1966
Norma Gerada
Lei nº 5.107 de 13/09/1966
2023-01-29T04:47:35.000Z [ 11322207 ]