Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.107, de 13 de Setembro de 1966
Data
13/09/1966
Apelido
Lei do FGTS (1966); Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (1966)
Apelido
LEI-5107-1966-09-13 , LEI DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Ementa
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-08-09
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 09/08/1966. p. 4689
Publicação Original
1966-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/1966. p. 10587

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.107&ementa=2&data=19660913 ]
Publicação Original
1966-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546965/publicacao/15756330 ]
Publicação Original
1966-08-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5107-13-setembro-1966-368498-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Schapiro, Mario GomesUm palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiroMario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira.341.38Artigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.355Artigo de revista
2014 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Estabilidade decenal ainda vigenteEdilton Meireles.342.6527Art. 6° § 1°Artigo de revista
2012, 1968 Santos, Roberto A. O. (Roberto Araújo de Oliveira), 1932Questões processuais na legislação do fundo de garantiaRoberto Santos.341.4622 Artigo de revista
2011, 2010 Gonçalves, Diego FrancoFGTS e os reflexos na aposentadoria por invalidez acidentáriaDiego Franco Gonçalves.341.62211 Artigo de revista
2010 Antinarelli, Mônica Éllen Pinto BezerraA execução fiscal das contribuições devidas ao FGTSMônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli.341.46521Artigo de revista
2010 Quintella, Leonardo P. MeirellesFGTS: taxa progressiva de juros : recente "acordo" instituído pela Caixa é prejudicial aos trabalhadoresLeonardo P. Meirelles Quintella.342.6Art. 4°Artigo de revista
2010 Lucas, Laís MachadoFundo de Garantia do Tempo de ServiçoLaís Machado Lucas.342.6Artigo de revista
2010 Winter, Vera Regina LoureiroInvalidade de norma coletiva estabelecendo redução da multa rescisória aplicada sobre os depósitos do FGTSVera Regina Loureiro Winter, Juliano Gianechini Fernandes.342.6643Art. 6° § 1°Artigo de revista
2009 Doetzer, Isis ChammaGuia de fiscalização dos contratos de terceirização da instrução normativa nº 02/08: verificação do respeito, pelas empresas prestadoras de serviço, às garantias provisórias de seus empregadosIsis Chamma Doetzer.341.352Artigo de revista
2008 Cordeiro, André Felipe de BarrosReflexões sobre a natureza do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoAndré Felipe de Barros Cordeiro.341.39827Artigo de revista
2007, 2004 Gonçalves, Antônio Fabrício de MatosFlexibilização trabalhistaAntônio Fabrício de Matos Gonçalves.342.6 Livro
2006 Pinto, Almir Pazzianotto, 193640 anos de fundo de garantiaAlmir Pazzianotto Pinto. --342.6526Artigo de revista
2005 Beltran, Ari Possidonio"Flexibilização e direito do trabalho"Ari Possidonio Beltran. --342.6Artigo de revista
2005 Balera, WagnerContrato de trabalho e aposentadoriaWagner Balera. --342.6Artigo de revista
2005, 2004, 2003 Costa, Wagner VenezianiNovo exame de ordemWagner Veneziani Costa, V. R. Augusto, Marcelo Aquaroli.341.415 341.41 Livro
2004 Bezerra, Raquel TiagoDa estabilidade no emprego342.6527Artigo de revista
2004, 2003 Silva, Maria Eliza Freire eDa estabilidade provisória do dirigente sindicalMaria Eliza Freire e Silva.342.6 Art. 25Artigo de revista
2003 Vasconcelos, Márcio MotaFGTS - saldo em conta inativa - crédito em favor da fazenda públicaMárcio Mota Vasconcelos.342.654Art. 16Artigo de revista
2002 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Contribuições para o FGTS nas conciliações de litígioMarly A. Cardone.341.39861Artigo de revista
2001 Mileski, Júnior CezarEstabilidade x fundo de garantiaJúnior Cezar Mileski.342.6Art. 6°Artigo de revista
2001, 2000 Oliva, José Roberto DantasPrescrição do FGTS é única: trintenáriaJosé Roberto Dantas Oliva.342.68 Artigo de revista
2000 Lavor, Francisco Osani deA legislação trabalhista e as alternativas e flexibilidades na contratação do trabalhadorFrancisco Osani de Lavor.342.6Artigo de revista
2000 Cunha, Maria Inês Moura Santos Alves daDa aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalhoMaria Inês Moura Santos Alves da Cunha.342.65Artigo de revista
2000 Souza, Jorge MarcosFGTS: prescrição e questões relacionadasJorge Marcos Souza.342.6Artigo de revista
2000 Saad, Ricardo NacimFundo de garantia do tempo de serviçoRicardo Nacim Saad.342.6527Artigo de revista
2000 Nery Filho, João da SilvaFundo de garantia por tempo de serviçoJoão da Silva Nery Filho.342.6Artigo de revista
2000 Souza, Jorge MarcosPrescrição do FGTSJorge Marcos Souza.342.6Artigo de revista
1999 Teixeira, RaulAposentadoria e o contrato de trabalho: conseqüências na administração públicaRaul Teixeira.341.6221Art. 453Artigo de revista
1999 Teixeira, RaulAposentadoria e o contrato de trabalho: conseqüências na administração públicaRaul Teixeira.341.6221Art. 475Artigo de revista
1999 Vieira, Paulo RobertoAposentadoria espontânea e multa de 40% do FGTSPaulo Roberto Vieira.341.6221Artigo de revista
1999 Beltran, Ari PossidonioA reforma do judiciário trabalhistaAri Possidonio Beltran.341.416Artigo de revista
1999 Bonelli, GiuseppeCargo de confiança sob a regência jurídica da Consolidação das Leis do TrabalhoGiuseppe Bonelli.342.6Artigo de revista
1999, 1998 Daidone, Décio SebastiãoO Direito do Trabalho e as Estabilidades ProvisóriasDécio Sebastião Daidone.342.6527 Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Zavascki, Teori Albino, 1948Planos econômicos, direito adquirido e FGTSTeori Albino Zavascki.342.1127 Artigo de revista
1998 Pinto, José Augusto RodriguesAção homologatória de pagamento da extinção do contrato individual de emprego por justa causaJosé Augusto Rodrigues Pinto.342.65Artigo de revista
1998 Romita, Arion SayãoA Lei do Contrato de Trabalho por Tempo DeterminadoArion Sayão Romita.342.6511 Artigo de revista
1998 Russomano, Mozart Victor, 1922A propósito da Lei nº 9601/98Mozart Victor Russomano.342.6511Artigo de revista
1998 Balera, WagnerAs recentes mudanças na legislação das contribuições sociais341.39Capítulo de Livro
1998 Barros, Alice Monteiro de, 1946Confissão, documentos, prova técnica: sistemática da realização das perícias342.688Capítulo de Livro
1998 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946Contrato temporário de trabalho: comentários a Lei 9601/98Manoel Antonio Teixeira Filho.342.6511 Artigo de revista
1998 Duarte, Bento HerculanoContrato temporário de trabalho e desemprego: motivação precípua da lei n. 9601/9Bento Herculano Duarte.342.6511 Artigo de revista
1998 Leal, Paulo J. B. (Paulo Joel Bender)O contrato temporário: uma análise sob ponto de vista constitucionalPaulo J. B. Leal.342.6511Artigo de revista
1998 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O novo conceito de trabalhador avulsoAmauri Mascaro Nascimento.342.65187Artigo de revista
1998 Dubugras, Regina Maria VasconcelosSubstituição processual no processo do trabalhoRegina Maria Vasconcelos Dubugras.342.68Livro
1998 Lisboa, MarceloTrabalhadores Portuários Avulsos x Ogmo: a competência da justiça do trabalho na solução dos conflitos de interessesMarcelo Lisboa.342.65185Artigo de revista
1997, 1996 Ramos, Saulo, 1929Convenção 158 da oitJ. Saulo Ramos.342.6526 Artigo de revista
1997 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Relações do direito individual do trabalho com o direito previdencialMarly A Cardone.342.65Artigo de revista
1996 Oliveira, Francisco Antonio deDa Aplicação da convenção n. 158 no processo do trabalhFrancisco Antonio de Oliveira.342.6526 Artigo de revista
1996 Leite, Rosana BasiloniEstabilidade especial decorrente de acidente do trabalhRosana Basiloni Leite.342.61Artigo de revista
1996 Moura, José Fernando Ehlers deO FGTS e a PrescriçãoJosé Fernando Ehlers de Moura.342.6 Art. 20Artigo de revista
1996 Moura, José Fernando Ehlers deO FGTS e a PrescriçãoJosé Fernando Ehlers de Moura.342.6 Art. 2°Artigo de revista
1996 Rocha, Euclides AlcidesProteção do trabalhador e desregulamentaçãoEuclides Alcides Rocha.342.6Artigo de revista
1994 Maciel, José Alberto Couto, 1936Garantia no emprego já em vigorJosé Alberto Couto Maciel.342.6527Livro
1990 Stinglin, Wilson MaitoA Nova Sistemática do Fundo de Garantia Aplicada as Rescisões Contratuais por Extinção de EmpresaWilson Maito Stinglin.342.6526Artigo de revista
1979 Déa, Luiz CarlosFundo de garantia equivalente ou estabilidade?Luiz Carlos Déa.342.6Artigo de revista
1975 Ferreira, Renato GomesTempo de serviço anterior à opção não dá direito à indenização, na hipótese de falta grave superveniente, cometida pelo empregado342.6527Art. 16Artigo de revista
1974 Barreto, AmaroTeoria e prática do FGTSAmaro Barreto.341.62Livro
1973 Marca, Edmo Lima deBase de incidência do percentual do FGTSEdmo Lima de Marca.341.625Livro
1969 Chaves, Pires, 1915Ações das leis do FGTSPires Chaves.342.68Livro

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