[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20/1964 : Lei nº 4.513 de 01/12/1964 ] - [ PLN 20/1964 : LEI-4513-1964-12-01 ] - 20/64 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 20/1964 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20/1964 : Lei nº 4.513 de 01/12/1964 ]

Data

1964

Apelido

[ PLN 20/1964 : LEI-4513-1964-12-01 ]

Ementa

Autoriza o poder executivo a criar a fundação nacional do bem estar do menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do serviço de assistência a menores, e da outras providencias.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1964;20

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.513, de 1º de Dezembro de 1964

Norma Gerada

Lei nº 4.513 de 01/12/1964