Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.513, de 1º de Dezembro de 1964
Data
01/12/1964
Apelido
LEI-4513-1964-12-01
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4513
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20/1964 : Lei nº 4.513 de 01/12/1964 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1964. p. 11081
Retificação
1964-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1964. p. 11330

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.513&ementa=2&data=19641201 ]
Publicação Original
1964-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4513-1-dezembro-1964-377645-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546365/publicacao/15790011 ]

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