Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19/1964 : Lei nº 4.591 de 16/12/1964 ]
Data
1964
Apelido
[ PLN 19/1964 : LEI-4591-1964-12-16 ]
Ementa
Dispõe sobre condomínio em edifícios e incorporação imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1964;19
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-03
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417651&disposition=inline ]

2023-09-12T00:20:41.000Z [ 11322243 ]