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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19/1964 : Lei nº 4.591 de 16/12/1964 ]
Data
1964
Apelido
[ PLN 19/1964 : LEI-4591-1964-12-16 ]
Ementa
Dispõe sobre condomínio em edifícios e incorporação imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1964;19
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Norma Gerada
Lei nº 4.591 de 16/12/1964
Publicação Oficial
Outras Publicações
Texto
2023-08-03
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal
(application/pdf)
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417651&disposition=inline ]
2023-09-12T00:20:41.000Z [ 11322243 ]