Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 960/2020
Data
04/05/2020
Apelido
[ MPV 960/2020 ]. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. NOVA EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-05-04;960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.060, de 23 de Setembro de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-09-02
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885535&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885054&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 35/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881923&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Quadro Comparativo [ MPV 960 - 2020 x PLV 35 - 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881952&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882007&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882012&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882030&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882033&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Parecer [ Parecer nº 113/2020-PLEN-SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882056&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Requerimento [ Retirada em definitivo da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882078&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882080&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-08-27
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881920&disposition=inline ]
Texto
2020-05-07
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106730&disposition=inline ]
Texto
2020-05-07
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107202&disposition=inline ]
Texto
2020-05-07
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 960, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107296&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8105246&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8105898&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106232&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Acrescenta artigo à MP 960/2020, de 30 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106259&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106313&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106361&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisória nº 960, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106380&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, o seguinte artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106399&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106402&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106444&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106496&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106510&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Emenda a Medida Provisória º 960 que Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106513&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106516&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Cria contrapartidas sociais para o acesso ao benefício fiscal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106519&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106602&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 960, de 2020: Art.x1 O art.10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. Art.x2 Fica revogado o art. 9º da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art.x3 Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106549&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Inclua-se onde couber, na MP 960/20, renumerando-se os demais artigos: Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ...................................................................... ......................................................................................... IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de setembro do ano-calendário de 2020 : .............................................................................................. X - a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.252,24 - - De 2.252,25 até 3.344,21 7,5 168,95 De 3.344,22 até 4.437,87 15 419,76 De 4.437,88 até 5.518,78 22,5 752,60 Acima de 5.518,78 27,5 1.028,54 Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.6º ....................................................................... .......................................................................................... XV ............................................................................ ......................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos),por mês, do mês de abril do ano-calendário de 2015 até setembro do ano-calendário de 2020; e j) R$ 2.252,24 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) por mês, a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; .................................................................................” (NR) “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ...............................................................................” (NR) “Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ” Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.4º ........................................................................ ........................................................................................... III- .............................................................................. ............................................................................................ i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106587&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo, com a numeração que lhe couber, no texto da MP, via Projeto de Lei de Conversão: “Art º Ficam remidos os débitos de tributos e multas, abrangidas as contribuições de qualquer natureza, inclusive os administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de entidades religiosas sem fins lucrativos, cujos fatos geradores sejam anteriores a presente data, inscritos ou não em dívida ativa da União, também aqueles que tenham sido ou não objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, que estejam ou não em discussão administrativa e/ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados antes e/ou após deste Decreto..” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106608&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Suprima-se a expressão “NCM 84.09 (exceto o código 8409.10.00)” do inciso XIV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106614&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106617&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106626&disposition=inline ]
Texto
2020-05-06
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106656&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104760&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Institui o Programa Especial de Parcelamento (Proesp) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como medida de enfrentamento à crise decorrente da Covid -19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104884&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8105048&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889015 ]
Texto
2020-05-04
Medida Provisória [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103949&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103957&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104116&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104669&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103949&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:10.000Z [ 1091648 ]