Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.060, de 23 de Setembro de 2020
Data
23/09/2020
Apelido
LEI-14060-2020-09-23
Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14060
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/2020. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=24/09/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.060&ementa=2&data=20200923 ]
Publicação Original
2020-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14060-23-setembro-2020-790656-publicacaooriginal-161543-pl.html ]
Publicação Original
2020-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32810906/publicacao/32813909 ]

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