Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 945/2020
Data
03/04/2020
Apelido
[ MPV 945/2020 ]. Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-03;945
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.047, de 24 de Agosto de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-08-04
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-31
Quadro Comparativo [ MPV 945 X PLV 30 CD ]
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Emenda
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Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 85, apresentada à MPV nº 945/2020. ]
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Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-30
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
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Texto
2020-07-30
Relatório Legislativo
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Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-30
Requerimento [ Impugnação dos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 945/2020. ]
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Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 133, apresentada ao PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-30
Avulso de emendas [ Emendas nº 129 a 136-PLEN-SF ]
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Texto
2020-07-30
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2020-07-30
Parecer [ P.S 93/2020 - PLEN/SF ]
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Texto
2020-07-30
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque. ]
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Texto
2020-07-30
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870081&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Relatório Legislativo
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-07-30
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869838&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
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Texto
2020-04-08
Nota Técnica [ Nota técnica n 30 de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera art. 5° e art. 7º da Medida Provisória nº 945 ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprime da Medida Provisória nº 945, de 2020 os dispositivos:Inciso IV do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 4º; §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º; e § 5º do art. 7º. ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Emenda à MP 945, de 2020. ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Emenda à MP 945, de 2020. ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Alterar o tipo de seleção proposto pela medida provisória, o eletrônico ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Propõe a possibilidade da multifuncionalidade, sem que disponha de qualquer regramento, permitindo, em tese, que uma categoria avance na atividade da outra, motivando conflitos que devem ser evitados através de regramento próprio ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Dar liberdade para que o trabalhador maior de sessenta anos manifeste seu interesse em se afastar do trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Limitar a contratação de trabalhador com vínculo empregatício ao período de isolamento social ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Permitir que trabalhadores aposentados que ainda exercem atividade laboral nos portos como trabalhadores portuários avulsos possam receber a indenização compensatória mensal prevista no art. 3º desta MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprimir a possibilidade de contratação de trabalhadores com vínculo empregatício em casos de greves, movimentos de paralisação e operação-padrão ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera o caput do artigo 3º da MP 945, de 2020 ]
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2020-04-07
Emenda [ Suprima-se o §1º do Art. 4º da MPV 945 ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprime o artigo 6. da MPV 945 de 2020 ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
Emenda [ Modifica o art. 3º da MP 945, de 2020. ]
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2020-04-07
Emenda [ Modifica o parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória nº 945 de 2020. ]
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2020-04-07
Emenda [ Suprime o art. 7º da MP 945/2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
Emenda [ Modifique-se o parágrafo § 3º do artigo 10 da Medida Provisória nº 945 de 2020 ]
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2020-04-07
Emenda [ Modifica o parágrafo § 3º do artigo 2º da Medida Provisória nº 945 de 2020. ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
Emenda [ Emenda Modificativa ]
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2020-04-07
Emenda [ Emenda aditiva ]
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Texto
2020-04-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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2020-04-07
Emenda [ Emenda Supressiva ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda
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Emenda
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2020-04-07
Emenda
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2020-04-07
Emenda
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Emenda
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2020-04-07
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 3º da Medida Provisória nº 945, de 04 de abril de 2020. ]
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2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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2020-04-07
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Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091233&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a MPV945/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091236&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a MPV 945/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091239&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a MPV 945/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091242&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera MPV 945/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091245&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091248&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091251&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091254&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091269&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091274&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091277&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091280&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a redação do caput do art.3º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091307&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprime o art.4º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091310&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprime o art. 6º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091313&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a redação do art.9º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091316&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Suprime o art. 7º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091319&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091322&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091325&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091328&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091331&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091334&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091367&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Emenda que modifica o caput do artigo 3º da MP 945/2020, estabelecendo pagamento correspondente a cem por cento sobre a média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091382&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091403&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Modifica o Art. 2º da MP 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091406&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091415&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091418&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091421&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091424&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091427&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091430&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091433&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091436&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091441&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091444&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Acrescenta o §5º ao Art. 2º da MP 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091447&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091461&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091464&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091467&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091470&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091473&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091476&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a redação do art.5º da Medida Provisória nº 945, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091479&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091488&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091491&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091494&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091497&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091500&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091527&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091530&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EM RESPOSTA À PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO E SOBRE A CESSÃO DE PÁTIOS SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091539&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao Art. 4º, da Medida Provisória nº 945 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091542&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o parágrafo 7º, do artigo 3º, da Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091545&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091553&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091571&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Modifica o inciso I do §7º do Art. 3º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid- 19 no âmbito do setor portuário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091577&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091580&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091583&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091586&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091610&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Modifica o Artigo 5º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DEABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid­19 no âmbito do setor portuário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091613&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Modifica o Artigo 7º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid­19 no âmbito do setor portuário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091619&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Altera a MPV 945/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091625&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091640&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091643&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 3º da Medida Provisória nº 945, de 2020, a seguinte alteração: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091658&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091661&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089051&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089434&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089437&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089440&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089573&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089798&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089801&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089804&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089807&disposition=inline ]
Texto
2020-04-04
Medida Provisória [ Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088912&disposition=inline ]
Texto
2020-04-04
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088922&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873081 ]

2023-01-28T03:49:00.000Z [ 1090878 ]