Brasil

Federal

Lei nº 14.047, de 24 de Agosto de 2020

24/08/2020

LEI-14047-2020-08-24

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

urn:lex:br:federal:lei:2020-08-24;14047

2020-08-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/2020. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=25/08/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.047&ementa=2&data=20200824 ]

2020-08-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14047-24-agosto-2020-790564-publicacaooriginal-161356-pl.html ]

2020-08-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32584373/publicacao/32584796 ]