Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 919/2020
Data
31/01/2020
Apelido
[ MPV 919/2020 ]. Salário mínimo para 2020
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-01-31;919
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-05-29
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8116465&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Avulso de PLV [ Avulso PLV 13/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115385&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115675&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLV 13/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115718&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Parecer [ Parecer nº 51, de 2020 - PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115724&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115648&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 192 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115650&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115653&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-05-27
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115382&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 919, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089382&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 919, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084272&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Requer Realização de Audiência Pública Medida Provisória (MP) 919/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071331&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064659&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064662&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064677&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064680&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º. Fica definido que o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064687&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: "Art. 2º O caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064690&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescenta-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ao art. 2º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064693&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064719&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Ofício [ Of. 014/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065058&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Nota Técnica [ Recebida Nota Técnica nº 4, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063877&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063959&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064001&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064214&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064217&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064257&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064333&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo serão aplicados em 1º de janeiro de cada ano e corresponderão, no mínimo, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064388&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064391&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064394&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Da à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064406&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais)." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064473&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Incluam-se novos artigos na MP 919/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064476&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064479&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e o valor nominal do ano de 2020, inclusive, com efeitos retroativos a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064482&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064533&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064536&disposition=inline ]
Texto
2020-02-07
Emenda [ O artigo 1º da Medida Provisória 919 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063571&disposition=inline ]
Texto
2020-02-07
Emenda [ Acrescenta artigos na Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063574&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte Art. 2º, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062879&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062910&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063139&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063145&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063274&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063277&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063323&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Inclua-se onde couber os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061944&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061947&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062110&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062298&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062447&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061309&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061373&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061376&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061379&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda [ Suprime o art. 1° da Medida Provisória 919, de 2019, e estabelce política de reajuste do salário mínimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061393&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda [ EMENDA ADITIVA À MP 919/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061518&disposition=inline ]
Texto
2020-02-04
Emenda [ EMENDA ADITIVA À MP 919/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061521&disposition=inline ]
Texto
2020-02-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061083&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-01-31
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853479 ]
Publicação Original
2020-01-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853479 ]
Texto
2020-01-31
Medida Provisória [ Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061003&disposition=inline ]
Texto
2020-01-31
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061011&disposition=inline ]

2020-06-15T21:20:52.000Z [ 13012634 ]