Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 893/2019
Data
20/08/2019
Apelido
[ MPV 893/2019 ]. Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira
Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-08-20;893
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-02-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062042&disposition=inline ]
Texto
2020-01-08
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060705&disposition=inline ]
Texto
2020-01-08
Documento Não categorizado [ Autógrafo, lei nº 13.974/2020 e Ofício nº 8/2020, Sanção Presidencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060709&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-12-19
Projeto de Lei de Conversão [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8059616&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Complemento de resultado [ Votação nominal da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056880&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057035&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 170 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057046&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2019 (Medida Provisória n° 893, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057071&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054889&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 893/2019 x PLV 27 CM x PLV 27 CD.pdf ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055147&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-12-12
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054874&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 893, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039521&disposition=inline ]
Texto
2019-10-31
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV nº 27/19-CM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8033511&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Relatório Legislativo [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032589&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 893/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032709&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Requerimento [ Requerimentos nº 5 e 6, de destaque para votação em separado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032731&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Relatório Legislativo [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032784&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032802&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Parecer [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032831&disposition=inline ]
Texto Final
2019-10-30
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032718&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Relatório Legislativo [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029790&disposition=inline ]
Texto
2019-10-16
Relatório Legislativo [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026557&disposition=inline ]
Texto
2019-10-10
Relatório Legislativo [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023343&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 893/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019546&disposition=inline ]
Texto
2019-10-01
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 5ª Reunião da Comissão Mista da MPV 893/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018498&disposition=inline ]
Texto
2019-09-25
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 4ª reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016522&disposition=inline ]
Texto
2019-09-25
Ata [ Ata da 4ª Reunião da CMMPV 893/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8016617&disposition=inline ]
Texto
2019-09-24
Requerimento [ Audiência Publica à MPV 893 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015927&disposition=inline ]
Texto
2019-09-24
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 893/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015937&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Requerimento [ COMISSÃO MISTA DESTINADA AO EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE "TRANSFORMA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS NA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011041&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 893/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011105&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 893, de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011129&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a MP nº 893 e os impactos causados pela mudança na estrutura do antigo COAF". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011667&disposition=inline ]
Texto
2019-09-13
Ofício [ Ofício nº 983/2019/SGM/P ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8008472&disposition=inline ]
Texto
2019-09-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 893/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006341&disposition=inline ]
Texto
2019-08-27
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997250&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Suprimam-se o inciso I do art. 4º, o art. 5º e o Parágrafo único do art. 10. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996295&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Estabelece que a estrutura regimental e o estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuará aplicável à Unidade de Inteligência Financeira até a sua revogação expressa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996298&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e integrado por servidores públicos com reputação ilibada e reconhecida competência na área, escolhidos dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo dos seguintes órgãos e entidades: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996315&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996567&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996573&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996585&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Modifica o caput dos artigos 5º e 7º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019. Suprime o parágrafo 2º do art. 5º, renumerando o parágrafo 3º em 2º. Suprime os incisos I, II e III, além de suprimir o parágrafo único do artigo 7º, que passa a ser o caput do referido artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996604&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996638&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Altere-se o art. 5º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996641&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória n° 893, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996644&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Altere-se o art. 7º da Medida Provisória n° 893, de 2019, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996647&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Acrescente-se o §4° ao art. 13 da Medida Provisória n° 893, de 2019, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996650&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Altera a Medida Provisória n° 893, de 20 de agosto de 2019, para retornar o Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) ao organograma do Ministério da Justiça. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996676&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 893, de 2019, o seguinte dispositivo: Art [...]. Fica revogado o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996689&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º. O Presidente e os Conselheiros indicados nos incisos I e II do § 1º, deverão ter seus nomes submetidos a sabatina perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996998&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997119&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997122&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997125&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997131&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997134&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997137&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997146&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997149&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997187&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ O caput do Art. 5º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre os servidores públicos de carreira com reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997193&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ Suprima-se o Parágrafo 2º do Art. 5º da MP nº 893/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997196&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ O Parágrafo 1º do Art. 2º da MP nº 893/2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º....................................................................................................... .................................................................................................................. § 1º A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997199&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda [ A Medida Provisória nº 893/2019 passará a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997202&disposition=inline ]
Texto
2019-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997205&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Os artigos 5º e 7º da MP 893/2019 passam a vigorar com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995927&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995950&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 5º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995953&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995956&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 893 de 19 de agosto de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 6º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7995959&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira. Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e deliberação do Conselho Deliberativo. "(NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996101&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Suprima-se o § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º ............................................................................................................................... § 3º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput. ......................................................................................................................................... "(NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996104&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996107&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7996110&disposition=inline ]
Texto
2019-08-23
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 893, de 1º de agosto de 2019: "Art. 5º O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e onze Conselheiros, escolhidos pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e reconhecida competência, indicados em lista tríplice por cada um dos seguintes órgãos, juntamente com seus suplentes: I - Banco Central do Brasil, II - Polícia Federal do Brasil, III - Receita Federal do Brasil, IV - Agência Brasileira de Inteligência, V - Controladoria Geral da União, VI - Comissão de Valores Mobiliários, VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, VIII - Secretaria de Previdência Complementar, IX - Ministério das Relações Exteriores, X - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, XI - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia. § 1º Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil: I - escolher e designar os Conselheiros e seus suplentes a partir das listas tríplices; e II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira, entre os Conselheiros. § 2º A atuação dos Conselheiros s ]
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2019-08-23
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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2019-08-23
Emenda
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2019-08-23
Emenda
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2019-08-23
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
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2019-08-22
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda [ Modifique-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019: ]
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2019-08-22
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 893/2019 ]
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda [ Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, nova redação: . ]
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2019-08-22
Emenda [ EMENDA Nº 2019 À Medida Provisória nº 893/2019 O art. 2º da Medida Provisória nº 893/2019 passar a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: ]
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2019-08-22
Emenda [ Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória 893, de 19 e agosto de 2019, a seguinte redação: ]
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória Nº 893, de 2019. ]
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2019-08-22
Emenda [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-22
Emenda
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2019-08-21
Emenda
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2019-08-21
Emenda
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Texto
2019-08-21
Emenda
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2019-08-21
Emenda [ Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória nº 893, de 2019, a seguinte redação: "Art. 15. Revogam-se: I - os arts. 13; 16; e 17 da Lei nº 9.613, de 1998; e II - a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999." ]
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2019-08-21
Emenda [ Altere-se a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
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2019-08-21
Emenda [ Altere-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 893, de 2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994546&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793049 ]
Texto
2019-08-20
Medida Provisória [ Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992902&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992931&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992990&disposition=inline ]
Texto
2019-08-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7993367&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:30.000Z [ 994056 ]