MPV 813/2017 - [ MPV 813/2017 : LEI-13677-2018-06-13 ]. Saque do fundo Pis/Pasep por idosos - 813/17 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 813/2017 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

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2018-08-28

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 813, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866507&disposition=inline ]

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2018-06-15

Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (MPV n° 813,de 2017). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746134&disposition=inline ]

Texto

2018-06-14

Mensagem
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745866&disposition=inline ]

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2018-05-30

Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (MPV n° 813,de 2017). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738055&disposition=inline ]

Texto

2018-05-30

Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 57, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738114&disposition=inline ]

Texto

2018-05-30

Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (Medida Provisória n° 813, de 2017). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738124&disposition=inline ]

Texto Oficial Remetido à Sanção

2018-05-30

Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738445&disposition=inline ]

Texto

2018-05-24

Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação da MPV. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735923&disposition=inline ]

Texto

2018-05-23

Avulso inicial da matéria [ PLV 8/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735483&disposition=inline ]

Texto Oficial Remetido ao Senado Federal

2018-05-23

Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735457&disposition=inline ]

Texto Oficial Remetido ao Senado Federal

2018-05-23

[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735457&mime=application/xml&disposition=inline ]

Texto

2018-04-11

Decisão de Comissão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717045&disposition=inline ]

Texto

2018-04-11

Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião da MPV 813/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717082&disposition=inline ]

Texto

2018-04-11

Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717150&disposition=inline ]

Texto

2018-04-11

Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 813, 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717160&disposition=inline ]

Texto

2018-04-11

Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717406&disposition=inline ]

Texto Final

2018-04-11

Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717037&disposition=inline ]

Texto

2018-04-10

Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715711&disposition=inline ]

Texto

2018-03-20

Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647708&disposition=inline ]

Texto

2018-03-06

Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643655&disposition=inline ]

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2018-02-16

Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 813, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634199&disposition=inline ]

Texto

2018-02-16

Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634223&disposition=inline ]

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2018-02-15

Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP 813/2017 a seguinte redação: Art. 1º ........................................... "Art. 4º ......................................... § 1º ............................................... ............................................... V- idoso e/ou pessoa com deficiência com direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); ou VI- participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, portador do vírus HIV (AIDS) ou de doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, listadas na Portaria Interministerial. ............................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633269&disposition=inline ]

Texto

2018-02-15

Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP 813/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633275&disposition=inline ]

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2018-02-15

Emenda [ Dê-se ao art.1° da MP 813/2017 a seguinte redação: Art. 1º ........................................... "Art. 4º-A. ............................ .............................................. § 2º Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1º, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até três meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP. ............................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633281&disposition=inline ]

Texto

2018-02-15

Emenda [ Acrescente-se na MP 813/2017 o seguinte dispositivo, onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633287&disposition=inline ]

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2018-02-15

Emenda [ Inclua-se onde couber na MP 813/17, renumerando-se os demais artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633299&disposition=inline ]

Texto

2018-02-15

Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 813/2017. Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633293&disposition=inline ]

Texto

2018-02-08

Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632042&disposition=inline ]

Texto

2018-02-07

Emenda [ Dê-se ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 797, de 2017, a seguinte redação: "Art. 4º ..................................................................... § 1º Fica disponível, a partir desta data, ao titular da conta individual do PIS-PASEP, o seu saldo, independentemente de solicitação do cotista. ......................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630603&disposition=inline ]

Texto

2018-02-07

Emenda [ Ampliar o benefício do saque para todos os cotistas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630881&disposition=inline ]

Texto

2018-02-07

Emenda [ Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630887&disposition=inline ]

Texto

2018-02-06

Emenda [ Emenda a MP 813, de 2017, para alterar o §1° do art. 4° da Lei completar n° 26, de 1975. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629314&disposition=inline ]

Texto

2018-02-06

Emenda [ Emenda à MP 813, de 2017, para acrescentar incisos V e VI ao § 1° do art. 4° da Lei Complementar n° 26, de 1975. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7629320&disposition=inline ]

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2018-02-05

Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7601273&disposition=inline ]

Texto

2017-12-28

Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 813/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7353092&disposition=inline ]

Publicação Original

2017-12-27

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1637034 ]

Texto

2017-12-27

Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352669&disposition=inline ]

Texto

2017-12-27

Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352750&disposition=inline ]

Publicação Oficial

Outras Publicações