Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 785/2017
Data
07/07/2017
Apelido
[ MPV 785/2017 > VET 43/2017 : LEI-13530-2017-12-07 ]. Reforma do FIES
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-07-07;785
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 785, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647619&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631148&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-11-21
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287081&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Mensagem [ Minuta Mensagem à Presidência da República do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274978&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Ofício [ Ofício CN 563 comunicando à sanção PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274988&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Ofício [ Ofício CN 562 encaminhando mensagem 93 à Casa Civil do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274998&disposition=inline ]
Texto
2017-11-13
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7271536&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Complemento de resultado [ Votação nominal da Emenda nº 192. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267822&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 9, apresentada a MPV 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268262&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Avulso de requerimento [ RQS 979/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268279&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 192, apresentada a MPV 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268306&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Avulso de requerimento [ RQS 978/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268334&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado afim que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV apresentado à MPV 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268389&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Avulso de requerimento [ RQS 980/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268407&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Avulso de redação final [ Parecer nº 198, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274401&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Avulso de emendas [ Adequação redacional ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274421&disposition=inline ]
Texto
2017-11-07
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o Art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no Art. 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 785, de 2017: • § 3º do Art. 3º; • § 2º do Art.20-B; • Art.20-G; • Art.20-H. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7261657&disposition=inline ]
Texto
2017-11-06
Avulso de PLV [ Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7260198&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-11-06
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255024&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-11-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7255024&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 785/2017 X PLV nº 34/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231838&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7227155&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Parecer [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7227542&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Ofício [ Encaminhamento do processado da MPV 785/2017 à Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230143&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224952&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225645&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Requerimento [ Requerimentos nºs 22 a 33 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225754&disposition=inline ]
Texto Final
2017-10-10
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final à Medida Provisória nº 785, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225587&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Requerimentos nº 14 a 21, de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Ságuas Moraes ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218649&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213402&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Moção [ Moção dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. (Of. nº 3.192/17/CE/DAP) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7183446&disposition=inline ]
Texto
2017-08-31
Carta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7154114&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7138920&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Requerimento [ Audiência Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7138937&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7103980&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7104018&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7104477&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105369&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105386&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105403&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105634&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105853&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 785, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7106912&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Requerimento [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras ... Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7106970&disposition=inline ]
Texto
2017-08-15
Requerimento [ Requer a retirada da emenda 55. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7103837&disposition=inline ]
Texto
2017-08-10
Requerimento [ Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6461935&disposition=inline ]
Texto
2017-07-17
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401869&disposition=inline ]
Texto
2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401228&disposition=inline ]
Texto
2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401244&disposition=inline ]
Texto
2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-14
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-14
Avulso de emendas
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394607&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera o inciso VIII do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, criado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394749&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera o inciso IV do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394765&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera o parágrafo 17 do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, criado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394781&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Inclui o Art. 3º-A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394797&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o art. 15-K da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017, e altere-se o art. 15-L da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394924&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altere-se o art. 15-I da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394940&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017 e, em decorrência, os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Medida Provisória 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394956&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altere-se o art. 5°-A da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394972&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altere-se o art. 1°, §6°, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394988&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altere-se o art. 15-J da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017: ]
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2017-07-13
Emenda
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2017-07-13
Emenda
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2017-07-13
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-07-13
Emenda
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2017-07-13
Emenda
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2017-07-13
Emenda
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Texto
2017-07-13
Emenda [ O §1º do art. 15º-E da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ O caput do art. 6º-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se ao inciso I, do §1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, a seguinte redação: ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ O caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ O § 15. do artigo 4º da Medida Provisória 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395420&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ O § 14 do art. 4º da Medida Provisória nº 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395436&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ O § 1º A. do art. 4º da Medida Provisória nº 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395452&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 758, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395468&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395521&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395537&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Inclua-se novos parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, renumerando os demais ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se parágrafo 11, ao Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17: § 11. Fica vedada a prática de juros superiores a 0% (zero) nas operações de crédito destinadas a beneficiar estudantes das menores faixa de renda a ser viabilizada a, no mínimo, 100 (cem) mil vagas por exercício financeiro. ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017: Art. 5º-C..........................................: .......................................................... II - o oferecimento de garantias pela entidade mantenedora da instituição de ensino; ]
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Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao Art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação: Art. 15-L. Compete aos agentes operadores, instituições públicas e instituições financeiras oficiais federais: I. ............................. Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pelo Art.1º da Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação: Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes operadores instituições públicas e instituições financeiras oficiais federais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396767&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao § 9º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, a seguinte redação: § 9º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies, observados integralmente os critérios e resultados do processo nacional de avaliação das instituições de educação superior promovido pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396783&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso II do Art. 15-J da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, de 6 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396799&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, a seguinte redação: VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores, observadas as disposições da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, regulamentada no Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016 e ouvido o Conselho Nacional de Educação e a instância prevista no §5 do Art. 7º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396815&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017: Art. 5º-C..........................................: .......................................................... IV - período de carência de 18 (dezoito) meses para o início da fase de amortização da dívida, nos termos de regulamento, e prazo de três vezes o período financiado acrescido de 12 meses para amortização do total financiado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396831&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao Artigo 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, a seguinte redação: "Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelas modalidades do Fies, o saldo devedor será absorvido pela instituição de ensino ou instituição financeira, nos termos de regulamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396847&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397032&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397048&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397386&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397402&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397418&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397434&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397450&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397466&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397482&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397498&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397514&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397530&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o item c no Inciso III do Art. 3º da Medida Provisória 785/2017: "Art. 3º- .... I- ... a) ... b) ... c) ... II - ... III - ... a) ... b) ... c) O Comitê Gestor será integrado, dentre outros, por representantes dos estudantes, professores do ensino superior, universidades, centros universitários e faculdades particulares. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397646&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o Item a) do inciso III do Art. 3º da Medida Provisória 785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397662&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Para os contratos da modalidade FIES os juros de mora serão calculados à taxa de zero por cento ao ano e para a modalidade do FG-FIES será de 3% (três) por cento ao ano. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397678&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Para os contratos da modalidade FIES o limite da renda per capita será de 3 (três) salários mínimos e para a modalidade do FG-FIES o limite da renda per capita será de 5 (cinco) salários mínimos. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397694&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE deve assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES e do FG-FIES. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397710&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o inciso VIII, ao Art. 1º-A da Medida Provisória 785/2017 nova redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397726&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao inciso I, do Art. 1°-A da Medida Provisória 785/2017 nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397742&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento do FIES e do FG-FIES. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397758&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397774&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397797&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397826&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397842&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397858&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397874&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Modifique-se o inciso IV, do art. 5º-C, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-C................................................................................................................................. IV - carência de 18 (dezoito meses) contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5397968&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o inciso II, do Art. 15-J, da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398005&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Modifique-se os incisos I e II, do § 11, art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º................................................................................................................................. § 11. .................................................................................................................................... I - treze dez por cento no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; II - entre dez e vinte e cinco vinte por cento, do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398023&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Modifique-se o § 2º, do art. 5º-C, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-C................................................................................................................................. § 2o É facultado ao estudante financiado pelo Fies, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas, inclusive no período de utilização do financiamento, bem como a concessão de desconto na quitação do saldo devedor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398049&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398078&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprimam-se os seguintes dispositivos: 15-J; 15-K; 15-L e 15-M do art. 1º e os artigos. 3º, 4º e 5º da Medida Provisória nº 785/2017, que alteram a Medida Provisória nº 2.156-5/2001; MP nº 2.157-5/2001 e a Lei nº 7.827/1989. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398753&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprimam-se as alterações à Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória nº 785/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398769&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Modifique-se o §2º, do art. 3º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5398785&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399002&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399018&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399034&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399145&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399161&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399177&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399193&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399209&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399225&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399241&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399257&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399273&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399289&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Cria faixa de renda bruta mensal per capita de até três salários-mínimos para a concessão de financiamentos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399332&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Cria limite de faixa de renda bruta mensal per capita de até 3 s. m. (três salários-mínimos) para a concessão de financiamentos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399348&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Define o conceito de juro real zero (apenas correção inflacionária) para o Fundo de Financiamento Estudantil ("Fies 1"). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399364&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Aumenta os investimentos aplicados em instituições de ensino superior públicas da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para atender o cumprimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399380&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Aumenta o percentual de vagas para estudantes de instituições de ensino superior públicas da região Norte no FIES.. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399396&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Cria mecanismo de aumento no FIES das matrículas da educação superior, no sentido de buscar o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399412&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Propõe o potencial de aumento das matrículas da educação superior na Região Nordeste, no sentido de buscar o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399428&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Prioriza a concessão do FIES aos estudantes que cursarem os cursos de pedagogia, sociologia, filosofia, matemática, química, biologia e física. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399444&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Propõe a reacriação de aditamento no financiamento do novo FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399460&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Permite a volta do aditamento nos financiamento do novo FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399476&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Cria a carência de 18 (dezoito) meses para o início do pagamento do financiamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399492&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Concede carência de pagamento da amortização a médicos durante o período de Residência no novo FIES. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399508&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências: Art. 1º Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 206, com o objetivo de incluir entre os seus beneficiários os agricultores que renegociaram as dívidas rurais com base na Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399529&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 7º do art. 6-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399655&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao caput do Art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação e Dê-se ao § 3o do Art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399671&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Suprima-se o § 1° do art. 5°C da MP n°785/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399687&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê-se ao inciso I do § 16 do art. 5°C da MP n°785/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399703&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Adicionar ao texto da Medida Provisória nº 785, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399841&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399866&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399882&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399898&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399914&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399930&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5399946&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 785, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400006&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Dê sua nova redação a alínea c, inciso I, art. 3º, da Lei 10.260 de 12 de julho de 2001. Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) ... b)... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo ser delegado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400063&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400079&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400095&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400111&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 3º-A, à Medida Provisória nº 785, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400127&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400143&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400159&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400175&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400191&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ O caput do art. 6º-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigora com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400207&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ O §1º do art. 15º-E da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigora com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400223&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ O caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400239&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Acrescente-se ao inciso I, do §1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, o seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400255&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400271&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400287&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400303&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400319&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400335&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400351&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400367&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400383&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400399&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400415&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400431&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400463&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400495&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400511&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400527&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400559&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400591&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400607&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400639&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400670&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400686&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400718&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400750&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400766&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400782&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400798&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400894&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400926&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400974&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5400990&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401006&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401022&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401038&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401054&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401070&disposition=inline ]
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2017-07-13
Emenda [ Inclua-se aonde couber, na Medida Provisória nº 785, de 06 de julho de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401086&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401104&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401120&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401136&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401152&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401168&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5401184&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Sumário Executivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5559908&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ EMENDA Art. 1º. Inclua-se os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 19 ....................................................................................................................... § 6º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para a adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no sistema de registro e controle do Fies. § 7º Em caso de estipulação de valores máximos ou mínimos para financiamento ao estudante e para a adesão das mantenedoras ao Fundo, nos termos do § 6º deste artigo, bem como para os seus respectivos aditamentos, fica vedado, em qualquer hipótese, à entidade mantenedora cobrar, dos estudantes beneficiários, valores adicionais aos estabelecidos em contrato junto ao FIES que sejam referentes aos encargos educacionais, nos termos do § 4º do art. 4º desta Lei". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390693&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ EMENDA Art. 1º. Inclua-se o art. 13-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 13-A. Os títulos referidos no caput do art. 7º, destinados ao pagamento dos encargos educacionais, deverão ser emitidos e disponibilizados às entidades mantenedoras em conta individualizada de subcustódia mantida em sistema próprio do agente operador do FIES, a partir do mês imediatamente subsequente à formalização do contrato de financiamento e de seus termos aditivos pelos agentes financeiros do FIES. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390709&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Art. 1º. Inclua-se o art. 4º-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 4º-C É vedado, em qualquer hipótese, às instituições de ensino superior (IES) participantes do FIES exigir do estudante que tenha concluído com êxito a sua inscrição no sistema de registro e controle do FIES o pagamento da parte dos encargos educacionais, nos termos do § 4º do art. 4º desta Lei, financiada pelo FIES, ainda que referentes ao semestre ou ao ano de renovação do financiamento. § 1º A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às matrículas ou às parcelas da semestralidade ou da anuidade que já tiverem sido pagas indevidamente pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES. § 2º Caso o contrato de financiamento do FIES ou o termo aditivo do contrato não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades ainda não saldadas em função da tentativa sem êxito de assinatura do contrato ou de seus termos aditivos, ficando isento ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390725&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391674&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391690&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391706&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao "caput" do inciso VIII do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: "Art. 5º-C........................................................................................ ......................................................................................................... VIII - na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, o saldo devedor remanescente, após a conclusão do curso, observada carência de dezoito meses a partir da data da conclusão, será quitado, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação do percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, e a obrigação do recolhimento das prestações mensais caberá aos seguintes agentes: ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 1º da Medida Provisória, dê-se a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: "Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. ............................................................................................................... § 4º O agente financeiro não promoverá a cobrança das parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies." (NR) ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: " Art. 4º...................................................................................... ..................................................................................................... § 12. A partir do sexto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, a razão de que trata o inciso III do § 11 não poderá ser inferior a dez por cento e superior a trinta e cinco por cento ..................................................................................................." ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 1º da Medida Provisória, acrescente-se, onde couber, no art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, o seguinte parágrafo: " Art. 4º...................................................................................... § O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5391990&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 6º da Medida Provisória, suprima-se o § 4º acrescentado ao art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392006&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao inciso II do § 5º do art. 5º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: " Art. 5º-B................................................................................... ................................................................................................. § 5º.......................................................................................... ................................................................................................ II - a amortização em até quarenta e oito meses. ....................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392022&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392216&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 785, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392567&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Emenda Supressiva à Medida Provisória 785, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392583&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Emenda Supressiva à Medida Provisória 785, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392599&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória 785, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392615&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Suprime os artigos. 3º, 4º, 5º e 6º da Medida Provisória nº 785/2017, que alteram a Medida Provisória nº 2.156-5/2001; MP nº 2.157-5/2001 e a Lei nº 7.827/1989. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392646&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Suprime as alterações à Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória nº 785/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392662&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 1º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392678&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392775&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso II, do Art. 15-J, da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392970&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392986&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393002&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O parágrafo 1º-A do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393181&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte parágrafo 11º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393215&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O inciso IV do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, deve manter sua redação original, rejeitando-se a alteração feita pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, permanecendo a seguinte redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393231&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O parágrafo 14º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393247&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O parágrafo 1º-A do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393263&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ O parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393279&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393311&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Dê-se ao Art. 15-I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393443&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Dê-se ao caput do Art. 6º-F do artigo 1° da Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393459&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Acrescente-se parágrafo 11 ao artigo 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393475&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393491&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Suprima-se o inciso I do Art. 15-J, com a redação dada pela da Medida Provisória nº 785/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393507&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Suprima-se o Capítulo III-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, de 6 de julho de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393523&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Emenda [ Inclua-se novo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, renumerando os demais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393539&disposition=inline ]
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2017-07-12
Emenda [ Altera a Lei nº12.189, de 12 de janeiro de 2010, para criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR) e dá outras providências. ]
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2017-07-12
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2017-07-12
Emenda [ Art. 1º Deem-se aos artigos. 1º e 2º da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho 2017, nova redação, conforme se segue: Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................. Art. 15-J............................................................................... I – recursos advindos do BNDES, conforme Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996; e II – outras receitas que lhe forem destinadas. ......................................................................................................... Art. 2ª A Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração “Art. 5º- O BNDES poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos que recebe em função do disposto no art. 239, §1º da Constituição Federal na concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, atendendo os requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamento ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393813&disposition=inline ]
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2017-07-11
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 785/2017 ]
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2017-07-10
Emenda
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2017-07-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-07-10
Emenda
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2017-07-10
Emenda
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2017-07-10
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2017-07-10
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2017-07-10
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2017-07-10
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Texto
2017-07-10
Emenda
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Publicação Original
2017-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1577285 ]
Texto
2017-07-07
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388005&disposition=inline ]
Texto
2017-07-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5388094&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:27.000Z [ 985589 ]