Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 776/2017
Data
27/04/2017
Apelido
[ MPV 776/2017 : LEI-13484-2017-09-26 ]. Registros Públicos
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-04-27;776
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-11-27
Ofício [ Comunica extinção da Comissão Mista referente à Medida Provisória n° 776, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302850&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 776/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160950&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-09-05
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7160963&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Ofício [ Encaminha ao exame da Câmara dos Deputados emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143544&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos §§ 3º e 4º do art. 29 constante da Emenda nº 3 oferecida à MPV 776/2017 - PLV 24/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143227&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 132, de 2017-PLEN/SF, que conclui pela apresentação de Adequação Redacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143245&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Avulso de redação final [ Parecer nº 133, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao PLV 24/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143258&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 776/2017 x PLV 24/2017 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 24/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7105963&disposition=inline ]
Texto
2017-08-16
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7107157&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-08-16
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7104775&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6411379&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6413546&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6413658&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Requerimento [ Destaque ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6413921&disposition=inline ]
Texto
2017-08-09
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV 776/2017 X PLV 24/2017 (aprovado na Comissão) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415767&disposition=inline ]
Texto Final
2017-08-09
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final aprovado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6413417&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Requerimento [ MPV 776/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6357922&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281128&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas à MPV 776/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281442&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ "Art. 79 (...) Parágrafo único. O oficial de registro civil manterá sistema eletrônico integrado com todos os cadastros públicos de forma a permitir que o mesmo proceda a baixa do cadastro respectivo em até dez dias após a ocorrência do óbito, não sendo permitida a transferência de quaisquer dados específicos do cidadão para qualquer ente ou órgão, inclusive público, salvo nos casos de requisições judiciais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278399&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ "Art. 29-A. Para fins do disposto no art. 37 da Lei n.º 11.977/2009, fica instituída a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC-Nacional, integrada por todos os oficiais da especialidade, e operada pela Associação Nacional dos Registradores Civis das Pessoas Naturais - ARPENBR, aplicando-se, no que couber, as regras definidas para o SREI. §9º As informações eletrônicas do Registro Civil serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federa... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278415&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279544&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5279643&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280066&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280251&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda [ Altera-se o artigo 110 da Lei 6.015/73, para passar a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280402&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280508&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280524&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 776/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5275954&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 776/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276309&disposition=inline ]
Texto
2017-04-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5252546&disposition=inline ]
Texto
2017-04-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5252575&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551158 ]
Texto
2017-04-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5248509&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:22.000Z [ 984818 ]