Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 759/2016
Data
23/12/2016
Apelido
[ MPV 759/2016 > VET 23/2017 : LEI-13465-2017-07-11 ]. Regularização fundiária
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-23;759
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-26
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 759, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203440&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Avulso de redação final [ Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5359607&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Ofício [ Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347208&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Avulso de redação final [ Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347838&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-14
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344164&disposition=inline ]
Texto
2017-06-13
Avulso de redação final [ Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5338513&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Complemento de resultado [ Adequações redacionais do relator. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315738&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315282&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso de PLV [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307174&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-25
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307144&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302444&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281144&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Relatório Legislativo [ Primeira Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5281361&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278756&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278781&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280278&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280292&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Parecer [ Relatório apresentado em 25.04.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280347&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Relatório Legislativo [ Complementação de voto (1ª e 2ª versões). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280796&disposition=inline ]
Texto Final
2017-05-03
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5280008&disposition=inline ]
Texto
2017-05-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5276480&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 25.04.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241252&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Requerimento [ Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228852&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222220&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217041&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5203607&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5203634&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Requerimento [ Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5205167&disposition=inline ]
Texto
2017-03-28
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5198217&disposition=inline ]
Texto
2017-03-27
Requerimento [ Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5156052&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 4, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5091399&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 5, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 6, de 2017. ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 7, de 2017. ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 8, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 9, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 10, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 11, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 12, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 13, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 14, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 15, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 16, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 17, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5091894&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 18, de 2017 ]
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Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 19, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5091982&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 20, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5092014&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 21, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5092058&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 22, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5092096&disposition=inline ]
Texto
2017-03-17
Requerimento [ Requerimento nº 23, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5092122&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083565&disposition=inline ]
Texto
2017-03-07
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5066179&disposition=inline ]
Texto
2017-03-07
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5066222&disposition=inline ]
Texto
2017-03-07
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5066293&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4998005&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984867&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979476&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979508&disposition=inline ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979524&disposition=inline ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979540&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979556&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979572&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979680&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda [ MP 759 EMENDA 02 CONAB PAA ]
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2017-02-08
Emenda [ MP 759 EMENDA TATTO ]
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2017-02-08
Emenda [ MP 759 EMENDA 01 PAA CONAB ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe. ]
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2017-02-08
Emenda [ Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe. ]
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2017-02-08
Emenda [ Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe. ]
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2017-02-08
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-08
Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981114&disposition=inline ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981162&disposition=inline ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-08
Emenda [ Institui a política nacional de bancos de sementes e mudas. ]
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda
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2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981754&disposition=inline ]
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2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981770&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 17, bem como acrescenta o art. 22 "caput" e parágrafo único, remunerando os demais, e ainda inclui os incisos IV e V ao § 1º do atual art. 22, por fim acrescenta § 3º ao art. 31 e § 6º ao art. 33, remunerando o atual §6º para §7º, da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981820&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Inclua onde couber a seguinte emenda: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981837&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Esta emenda altera o §1º, do art. 22, bem como os arts. 23, 24, o § 2º do art. 28, os art.s 29, 30, 36 "caput" e o seu § 1º e o art. 59. Ademais, acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 22, o parágrafo único ao art. 29; os incisos I e II remunerando os demais no art. 33 e, por fim, acrescenta o § 8º ao art. 54. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981855&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Os Artigos 11-B e 11-C, da Lei nº 9.636, de 1998, incluídos pelo Artigo 70 desta Medida Provisória, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981874&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ O § 3º do art.12, da Medida Provisória 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981890&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Os §§ 1º, 3º e 4º do art.11 da Medida Provisória 759, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981906&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Acrescente-se os seguintes dispositivos ao art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981922&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981938&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4982752&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4982799&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984156&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984613&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda a MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984691&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda a MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984707&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984837&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984886&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4984916&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985101&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 759. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4985133&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa N° Dê-se ao §4º do art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 759, de 2016, a seguinte redação: §4º. Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a condição de assentado, passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911160&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte §5º ao art. 19, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: §5. As listas de candidatos selecionados, excedentes ou excluídos serão apresentadas em audiência pública com a presença de representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911176&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regul... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911192&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 3º-A à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. 3º-A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: §1º. O limite de crédito será de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento; §2º. O prazo de financiamento será de até 35 (trinta e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, na forma do regulamento; §3º. O tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regul... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911208&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 759, de 2016: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, energia elétrica, educação, saúde, segurança e assistência técnica e extensão rural, de forma a atender integralmente as famílias assentadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4911224&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4953246&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4953262&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4953278&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955272&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955291&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o Art. 40º -A , da Lei nº 11.326 , de 2006 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955311&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica o Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955330&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica o Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955347&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica o §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955974&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4955993&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o Art. 16 da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956011&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §1º, do Art. 17, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956027&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §1º do Art. 6º, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956043&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956379&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica o Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956399&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956419&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956442&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclusão de dispositivos à MP 759 ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclusão de dispositivos à MP 759 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956482&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016. ]
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2017-02-07
Emenda [ Adiciona dispositivo ao Art. 18- A, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956791&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica O Art. 28º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pela Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956807&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 15 da Lei 11.952/2009 foi substancialmente alterado pela MPV 759/16, todavia, manteve, corretamente, o texto original do §1º do artigo, que traz relevante regra para eventuais títulos concedidos em prazo superior a 10 anos, mantendo o poder público como responsável pela cobrança do pagamento pela área pública. Todavia, por um mero erro formal, a MPV se olvidou de modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956823&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956855&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica-se O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956888&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica-se O Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956904&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Incluí onde couber na MP 759 a autorização à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956920&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ A emenda procura simplificar o processo burocrático do PAA sem perder transparência ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956936&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à produção de base agroecológica nos projetos de assentamento da reforma agrária, para adoção de tecnologias e boas práticas de produção agropecuária, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados algumas categorias e linhas de ação especificadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956952&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se novo inciso ao artigo 10 da Lei 9.456 de 2003 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4956968&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se novo paragrafo ao artigo 14 da Lei 9.456 de 2003 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957005&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ A emenda permite à Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, a realização, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, da compra e a venda dos alimentos do PAA que este órgão necessita para suas atividades. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957022&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957038&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Adição de parágrafo único ao Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957065&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629, de 1993, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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2017-02-07
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2017-02-07
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957368&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957384&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4957400&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e sobre regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Art. 19 da Medida Provisória nº 759, de 2016 ]
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Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 2016: ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-07
Emenda [ A mudança fixada no citado dispositivo da Lei nº 11.952, de 2009, pelo Art. 4º da MPV, passou a permitir a regularização de lotes em áreas inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (FMP). De acordo com as Normas do Incra, a FPM é a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP. ]
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2017-02-07
Emenda [ Esta Emenda visa restabelecer a gratuidade do direito decorrente da alienação ou concessão de direito real de uso dos lotes, conforme garantido na Lei e suprimido pela MPV. ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 4º da MPV altera substancialmente o texto original do Art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009 para flexibilizar as condicionalidades a que os beneficiários devem como contrapartida à regularização das suas ocupações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960288&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Não faz o menor sentido punir o desmatamento ilegal apenas nas APPs - Áreas de Preservação Permanente e nas áreas de Reserva Legal. O desmatamento ilegal é crime em qualquer parte do imóvel. Esta Emenda visa restabelecer o óbvio. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960304&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ A nova redação dada ao citado dispositivo pela MPV elimina a responsabilidade de terceiros que adquiriram imóveis dos detentores originais após três de titulação, do cumprimento das cláusulas resolutivas. Ou seja, esse novo passa a ficar imune às cláusulas resolutivas a parir do 4º ano, enquanto quem permanece no seu lote desde a titulação terá mais seis anos de cumprimento dessas cláusulas. Seria um tratamento absolutamente punitivo para quem não vendeu o lote. ]
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2017-02-07
Emenda [ O caput do Art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, estabelece que o valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos. O texto original do §1º estabelece que sobre esse valor incidirão os mesmos encargos adotados para o crédito rural, respeitadas as diferenças referentes ao enquadramento dos beneficiários. Com a nova redação para o §1º, prevista pela MPV, foi suprimida a garantia do respeito dos encargos diferenciados pelo porte. O Regulamento é quem vai estabelecer. Obviamente essa medida não pode ser aceita. ]
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2017-02-07
Emenda [ O dispositivo objeto da proposta de supressão simplesmente faculta a atividade de vistoria para a liberação, pela União, das condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão. Ou seja, pela MPV apenas eventualmente seria feita a vistoria no imóvel para atestar se o respectivo titular cumpriu, ou não, as cláusulas resolutivas exigidas pelo Terra Legal. Trata-se de uma medida temerária que merece a supressão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960352&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O dispositivo objeto desta Emenda fixa que "não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento". ]
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2017-02-07
Emenda [ São interessantes os critérios para a classificação dos candidatos a beneficiários da reforma agrária definidos pelo Art. 19 da Lei Agrária com a redação dada pelo Art. 2º da MPV. ]
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2017-02-07
Emenda [ Com esta Emenda estamos propondo a preservação do propósito original da Lei Agrária Nacional. Até para evitar pressões sobre o Tesouro e viabilizar o processo de obtenção de terras, a Lei Agrária fixa que, também no caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais e os decorrentes de acordo judicial, o pagamento poderá ser feito de forma escalonada em TDAs, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas condições relativas ao tamanho das áreas. Com a redação dada pela MPV seriam pagos em TDAs somente os imóveis objeto de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993. As aquisições por compra e venda passariam a ser pagas em dinheiro. ]
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2017-02-07
Emenda [ A medida do governo pretende computar o tempo em que o beneficiário da RA já se encontra no lote apenas com o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao tempo da inegociabilidade do TD ou da CDRU pelos 10 anos exigidos. Está claro que o governo encurtou o prazo para acelerar a possibilidade de transferência para o mercado das terras da reforma agrária. Ora, na atualidade esse prazo passa a contar da outorga do TD ou da CCU o que, por sua vez, conforme fixado no §3º, da Lei, se dá após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel. Então, além de não se justificar a alegação da demora exorbitante para o inicio da contagem dos 10 anos posto que só depende dos serviços topográficos, a regra atual permite o tempo necessários para o assentado garantir a exploração econôm... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960416&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclui no art. 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, a modificação do item 1º do art.105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960450&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960514&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960530&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960546&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960562&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960578&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960594&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960610&disposition=inline ]
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2017-02-07
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2017-02-07
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960818&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4960834&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962206&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se na MP 759, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. . O Artigo 17 de Lei 8.666/93 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se na MP 759, os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962558&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se o art. 7º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal ]
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2017-02-07
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras ... Explicação: Altera as Leis: nº 8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 6.015, de 1973; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Privisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais das Leis: nº 6.015,de 1973; nº 8.629, de 1993; nº 9.636, de 1998; nº 11.952, de 2009; nº 11.977, de 2009; nº 12.512, de 201... ]
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Emenda [ MP 759 Art. 15 ]
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Emenda [ O Art. 5º, ]
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Emenda [ mp 759 O Art. 5º, da ]
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Emenda [ MP 759 O Art 11º ]
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Emenda [ MP 759 O Art. 5º, da ]
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Emenda [ MP 759 O ART 18 ]
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Emenda [ MP 759 suprima-se art 2º ]
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Emenda [ MP 759 suprima-se o art 40º ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Torna o INCRA apto a cumprir a meta de emissão de títulos definitivos definida pelo Governo, bem como gerir adequadamente a malha fundiária do País. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa ao art.2º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, constante no art. 66 do projeto ]
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Emenda [ Emenda modificativa do art.63 ]
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Emenda [ Emenda supressiva do art.62 ]
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Emenda [ Emenda supressiva do art.57 ]
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Emenda [ Emenda supressiva art.21 ]
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Emenda [ Emendas supressivas art. 52 e 53 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva art.22 ]
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Emenda [ Emenda modificativa art.58 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva art.21 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva ao artigo 11 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva do parágrafo único e os incisos I e II do Art.38 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, constante do art.4º do projeto. ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa do artigo 15 ]
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2017-02-07
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 69 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva do artigo 19 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva ao artigo 10 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa do artigo 17 ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva do inciso VI do art. 73 do projeto. ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva do inciso I do art. 73 do projeto. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965215&disposition=inline ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965231&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965247&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965263&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965279&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965295&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O art. 3º da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965343&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida onde couber, dos seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965359&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965540&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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Emenda [ Emenda Aditiva ]
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Emenda [ Emenda Aditiva ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa N° Art. 1º. Insira-se o seguinte artigo à Lei n.º 8.629, de 1993, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória nº. 759, de 2016: "Art. XX. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação. § 1o O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: I - acima de um e até dois módulos fiscais - dez por cento do valor mínimo da PPR; II - acima de dois e até três módulos fiscais - vinte por cento do valor mínimo da PPR; III - acima de três e ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968729&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda Aditiva N° Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 73 à Medida Provisória nº. 759, de 2016, renumerando-se os demais: Art. 73. Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ou urbanos destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária ou do Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no caso de haver parcelas remanescentes, deverá ser observado o seguinte: I. Deverá ser gerado carne de pagamento com todas as prestações remanescentes; II. Deverá ser disponibilizado canal na rede mundial de computadores (internet), com acesso personalizado, com as seguintes informações: a. Total de parcelas pagas com identificação do período de vencimento; b. Total de parcelas a vencer com identificação do período de vencimento; c. Saldo... ]
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2017-02-07
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969638&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida provisória nº 759, de 21 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969988&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970004&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Incluir no artigo 4° da MP que altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. "Art 15.... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970020&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970036&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória 759, de 2016, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970052&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O art. 8º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970068&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O artigo 9º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970084&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 10 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970100&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 11 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970116&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, o seguinte art. 13, renumerando-se os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970132&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprimir a expressão "até o limite de 15 módulos fiscais" acrescida pela MP 759 ao artigo 17, alínea "i" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970148&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimir a alteração ao artigo 20 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970164&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 20, caput, a Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970180&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O Artigo 21 da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970196&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimir a expressão "serão previamente consultados" na nova redação do artigo 22, § 1° dado pela MP 759 à Lei 13.001, de 20 de junho de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970215&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O § 3º, do art. 22, da Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a redação seguinte: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970231&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimir a inclusão na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, do artigo 26-B, consequentemente seus parágrafos e incisos da MP 759. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970247&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O artigo 36 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970263&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimir a alteração ao artigo 40 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970279&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O § 2º, do artigo 40-A, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2008, na redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970295&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescenta-se o artigo 42-A na Medida Provisória nº 759, de 2016, que passa a ter a redação seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970311&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O artigo 62 da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970327&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se o art. 62-A , na Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970343&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescenta-se na Medida Provisória nº 759, de 2016, o artigo 67-A, que terá a redação seguinte: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970359&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifica o art. 69 , que alterou o art. 4º da Lei nº 13.240/15, o art 2º da Lei nº 13.240/15, adiciona o art 9-A na mesma lei, e suprime o art. 24 que inseriu na Lei nº 9.636/98 o parágrafo 3-A, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970375&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifica o art. 70, que incluiu o artigo 11-C na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970391&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva apresentada à MPV 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970408&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa apresentada à MPV 759, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970426&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970451&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970467&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4970483&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 15º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............) ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 20º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.20.................................................................................................................................. § 1º O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada. (Revogado pela....) § 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União." (NR) (Revogado pela.....) ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 16º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após vistoria." (NR) ( Revogado pela .......) ]
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2017-02-07
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior.... ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 18º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na hipótese prevista no § 4o do art. 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Rescindido o título de domínio ou o termo de concessão na forma do caput, as benfeitorias úteis e necessárias, desde que realizadas com observância da lei, serão indenizadas." (NR) ( Revogado pela ........) ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 12º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de 1 (um) módulo fiscal e até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação." (NR) (Redação dada pela........) ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprime-se o parágrafo único do art. 1º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que passa a vigorar desta forma: "Art.1º.................................................................................................................................................................................. Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada." (NR) (Revogado pela ...) ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 5º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: "Art.5º.......................................................................................................................................................................: I - .....................................................................; II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; (Revogado pela .........) III - ................................................................; IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2011; (NR) (Redação dada pela.........) ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 14º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. As áreas ocupadas que excederem os limites previstos no § 1º do art. 6º poderão ser objeto de regularização, nos termos do inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal." (NR) ( Redação dada pela ...........) ]
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Emenda [ O Art. 6º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.6º........................................................................................................................................... § 1º. Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares)". (NR) (Redação dada pela ...........) ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 32º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios e sociedade civil organizada. " (NR) ( Redação dada pela .............) ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras. ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 17º. da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com s seguinte alteração: ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º - ................. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei somente a pessoa jurídica brasileira da qual participem, com maioria do capital ou poder de controle, estados nacionais estrangeiros ou fundos soberanos estrangeiros." ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprimir a inclusão do § 2° do artigo 40-A proposto pela MP 759, que veta a aplicação do artigo 18 da Lei 12.024/09. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-02-07
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2017-02-07
Emenda [ O inciso I, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: I - Núcleo Urbano: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; ]
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2017-02-07
Emenda [ Parágrafo segundo: A regularização fundiária urbana - REUB - consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973014&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O inciso III, do artigo nono passa a ter a seguinte redação: III - Ocupante - aquele que possuir área pública ou privada, com posse mansa e pacífica, por mais de 5 anos e com fins de moradia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973030&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O § 2º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação: Os assentamentos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e que o município promove os ajustes no zoneamento municipal adequando o perímetro urbano ou de expansão urbana. ]
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2017-02-07
Emenda [ § 4º A Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001, a faixa da área de preservação permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, só podendo ocorrer a REURB após a concordância das concessionárias de serviços público que os utilizam e após o devido processo de licenciamento ambiental que estabelecerá as compensações e mitigações necessárias. ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclusão do artigo 11 -A: Art. 11 - A. Para cada assentamento a ser objeto de REURB, deverá ser elaborado projeto de regularização fundiária que deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e V - as medidas previst... ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam a Reurb-S nos termos desta Medida Provisória, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos. ]
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2017-02-07
Emenda [ Artigo 19-A : É vedade a REUB-E em bens públicos. ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprimir o inciso III, do artigo 20 ]
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2017-02-07
Emenda [ O artigo 21 passa a ter a seguinte redação: Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele possuir área pública privada de forma mansa e pacífica, como sua, por mais de 5 anos, unidade imobiliária com destinação urbana caracterizada como de baixa renda, integrante de núcleo urbano informal consolidado. Parágrafo Único: A legitimação fundiária só poderá ser utilizada na REUB-S ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA PARA PROFERIR PARECER A MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016. MEDIDA PROVISÓRIA N° 759 DE 2016 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda a MP 759/2016 ]
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte texto: "Dos recursos destinados pela União à temática Habitação de Interesse Social serão obrigatoriamente aplicados o montante mínimo de 10% (dez por cento) em projetos de edificação de habitações de interesse social que estejam situados em Municípios com menos de 50 mil habitantes". "A aplicação dos recursos se fará pela modalidade Oferta Pública, definida na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, salvo nos municípios onde for admitida a execução de empreendimento pela modalidade FAR - Faixa 1". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974445&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o inciso I do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974461&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se expressão do art. 2º da Medida Provisória 2.220/01, constante no art. 66 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974477&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o inciso VI do art. 73 da Medida Provisória nº 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974493&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifica a redação do art. 213 da Lei nº 6015/79, constante no art. 63 da Medida provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974509&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o art. 62 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974525&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974541&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o art. 57 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974557&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica a redação do art. 58 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974573&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprime o art. 21 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974589&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprime os artigos 52 e 53 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974605&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprime o art. 22 da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974621&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescenta capítulo à Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974637&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Modifica a redação do art. 9º da Medida Provisória 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974653&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 759 de 2016, os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974669&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Art. 63. A Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974685&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974701&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Art. 9º Para fins desta Medida Provisória, consideram-se. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974717&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Revoga o art. 73, I da Medida Provisória nº. 759/16. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974733&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inserir Capítulo III (Após Seção III do Capítulo I - Renumerar os demais) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974749&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Art. 62. Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974765&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Art. 58. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974781&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Arts a serem suprimidos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974797&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Art. 21. E supressão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974813&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Arts a serem suprimidos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974829&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Redação Original Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974845&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Revoga o art. 57, da Medida Provisória nº. 759.16 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974861&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Arts a serem suprimidos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974877&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Revoga o art. 73, VI da Medida Provisória nº. 759.16 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974893&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975102&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975198&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975214&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975230&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975246&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975262&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975278&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975294&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975310&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975327&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975343&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975359&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975375&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975391&disposition=inline ]
Texto
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975407&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975425&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975441&disposition=inline ]
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975457&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976054&disposition=inline ]
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2017-02-07
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976070&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976086&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976102&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976118&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976134&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976150&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976166&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976182&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976198&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976214&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976230&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976246&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976262&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Propõe a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e adequações ao Ministério do Desenvolvimento Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976352&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O texto do dispositivo reproduz integralmente o texto do §4º do Art.15 constante da própria MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976368&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclusão de novo inciso e nova redação ao Art. 18- A, da Lei nº8.629, de 1993, modificado pela MP nº 759. V - existência, no assentamento, de melhoramentos de infraestrutura construídos pelo poder público, quais sejam, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, estradas vicinais e programas habitacionais na maioria dos lotes. É fundamental entender que o período de estruturação de umassentamento sob a propriedade federal deve servir para que a União realize suas responsabilidades para a sustentabilidade econômica e social do assentamento. Antes disso, qualquer forma de desligamento jurídico da área do assentamento do poder público será, simplesmente, uma forma da União se eximir de suas responsabi... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976384&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação dada ao Art. 11º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Propõem mecanismo de atualização dos índices de produtividade. A alteração proposta visa dar presteza e atualizar o comando legal, submetendo-o a forma jurídica de Portaria da Casa Civil da Presidência da República, tornando não vinculante a consulta a ministérios e conselhos relacionados à temática. A base dos índices de produtividade, que tem por eixo garantir que o meio agrícola brasileiro possa sempre estar se atualizando científica e tecnologicamente, deve ter sua atualização periódica compulsória, sob pena de fraudar seus escopos, assim como os escopos gerais da Lei 8.629/93, do Estatuto da Terra e inclusive dos artigos sobre política agrícola... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976400&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976416&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da aplicação dos cálculos dos juros compensatórios nos processos de desapropriação de terras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976432&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao inciso I, do Art. 19, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. A sede do imóvel desapropriado, por vezes tem benfeitorias fundamentais para o desenvolvimento do projeto de assentamento e para sua viabilidade econômica, como, por exemplo, pontos de acesso a água, como açudes, ou mesmo silos para armazenamento de grãos. O que a emenda deseja fazer é, mantendo o direito do desapropriado permanecer no imóvel, garantir para o assentamento essas benfeitorias, mediante a indenização ao proprietário dessas, para que possam ser usufruídas por todos que irão, a partir de então, realizar em conjunto um novo projeto de desenvolvimento econômico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976449&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759, que passa a vigorar com a seguinte redação. Trata da sistemática de pagamento da terra pelo processo de desapropriação, em TRA e excepcionalmente, em dinheiro. A compra e venda de terras na reforma agrária, em dinheiro, deve ser a exceção, e não a regra, inclusive por força constitucional e previsão expressa no art. 184, CF. Assim, não pode se viabilizar em todo e qualquer caso, como quer o texto atual da MPV 759/16. A emenda quer alterar tal dispositivo para realizar a compra e venda em dinheiro somente em casos urgentes, nos quais a célere aquisição do imóvel tenha por base a garantia de direitos fundamentais mais relevantes, como a vida, a integridade física e a dignidade humana q... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976477&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Corrige erro formal no §1º do art. 15 da Lei nº 11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º da MP nº 759. Por um mero erro formal, a MPV se olvidou a modificar o texto do parágrafo citado para atualizá-lo com a nova disposição de incisos que ela própria criou. O que antes era inciso V (condições e forma de pagamento), agora, na nova enumeração, é inciso IV. Assim, a proposição da emenda quer, simplesmente, corrigir essa falha e assim evitar quaisquer dúvidas sobre a vigência do parágrafo único. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976493&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o § 4 º do Art. 18º, da Lei nº 8.629 de 1993, modificado pelo Art. 2º, da MP nº 759. Este dispositivo presente na MP é autoritário. A mudança proposta pela Medida Provisória retira das famílias assentadas a possibilidade de escolha da forma que será realizada a sua titulação, ou seja, retira a autonomia hoje dada pela Lei para que os próprios assentados possam decidir sua forma de arranjo proprietários, seja por títulos de domínio individuais, seja por uma CDRU, inclusive coletiva, o que preservaria a organização coletiva. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976509&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime o Art. 40-A da Lei nº11.952 de 2009, modificado pelo Art. 4º, da MP nº 759. A mudança proposta pela Medida Provisória de expansão do Programa Terra Legal para todo o território Brasileiro, utilizando os mesmos critérios de ocupação do Território da Amazônia Legal, irá trazer prejuízos ao Patrimônio Público da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976525&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprime os §§ 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.629 de 1993. Trata de revogar os dispositivos que criminalizam as ocupações de terra. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976541&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclui novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares. Pretende isentar as organizações da agricultura familiar das taxas cobradas na Lei, quando do pedido de proteção de alguma cultivar. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976557&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclui novo inciso ao artigo 10º da Lei nº 9.456 de 2003, que trata da Lei de Proteção de Cultivares A emenda pretende qualificar a participação das organizações da agricultura familiar que são produtoras de sementes, dando a elas tratamento diferenciado na Lei, e passa a não ferir o direito de propriedade sobre a cultivar protegida. Esta emenda visa estimular a produção de sementes no âmbito da agricultura familiar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976573&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014. Esta mudança visa dar nova condição para a renegociação das dívidas contraídas no Programa de Aquisição de Alimentos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976589&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclui dispositivo novo na MP 759 de 2016. A emenda pretende propiciar renegociação de dívidas contraídas junto à Embrapa, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976605&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o Art. 22 da Lei 12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. A emenda pretende permitir que a Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, que é a empresa pública com o maior conhecimento e experiência em lidar com compra e venda de alimentos do país, possa realizar, por meio de uma parceria institucional e formalizada com o órgão comprador, a compra e a venda dos alimentos que este órgão necessita para suas atividades. Isto ampliará os mercados institucionais de compra de alimentos da agricultura familiar e da reforma agrária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976621&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera o §1º do art. 23 da Lei nº12.512 de 2011, que é a Lei do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos Ademais, a Conab já cumpre o disposto na Lei Nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta os procedimentos administrativos dos órgãos da administração direta e indireta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976637&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas A mudança no dispositivo, diz respeito a uma adequação da legislação aos atuais tempos do desenvolvimento tecnológico e profissional que as ciências agrarias e biológicas chegaram. Com a expansão das universidades e dos centros de ensino tecnológico federal, em várias regiões do país, há uma diversidade de profissionais habilitados que podem desempenhar funções técnicas exigidas para o cumprimento do disposto na Lei de Sementes e Mudas. Então a Lei 10.711 de 2003, precisa ser atualizada. É importante que as atribuições do responsável técnico possam ser executadas também por profissionais de nível médio, no campo profissional correlato ao tema desta Lei. Da mesma forma, out... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976653&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que é a Lei de Sementes e Mudas Inclui novo dispositivo na MP 759 de 2016. Esta emenda institui o Programa de Agroecologia nos Projetos de Reforma Agrária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976669&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que é a Lei de Licitações Inclui novo dispositivo no artigo da Lei de Licitações que permite a dispensa de licitação para o setor público adquirir bens e serviços. Neste caso, como estimulo à produção de sementes e mudas, está-se incluindo um novo inciso, no sentido de dar à agricultura familiar, outra oportunidade de geração de renda, comercializando para programas públicos, sua produção. ]
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2017-02-07
Emenda [ Institui a Política Nacional de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Apoiar a instituição de uma política nacional de apoio aos bancos comunitários é garantir a continuidade da atividade agrícola, é preservar a diversidade genética e se preparar para os eventos futuros, mudanças climáticas e alterações nas condições de plantio ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescenta § Único ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. O Ministério da Agricultura não tem a tradição de desenvolver trabalhos e iniciativas de apoio à agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais ou assentados pela reforma agrária. Suas ações são pontuais ou movidas por necessidades, ou comandos governamentais. Para isto, esta emenda dá ao MAPA a condição de elaborar um plano ou implementar mecanismos de apoio, por meio de centros de assistência para estes públicos, cumprindo com sua função institucional ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescenta § Único ao art. 31 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Esta medida visa tratar de forma diferenciada na legislação, a agricultura familiar e suas organizações, no que concerne ao transito e transporte de seus produtos, vegetais, animais, para as diferentes localidades. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Dá isenção de inscrição no Renasem para os agricultores familiares e as organizações enquadradas na Lei 11.326 de 2006, que comercializarem sementes no âmbito do PAA. ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclui novo inciso no art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. A falta de uma definição sobre conhecimento tradicional associado de origem não identificável é de vital importância para a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Semente e Mudas, na exata medida em que no caso da variedade de sementes crioulas é necessário que se determine, com o mínimo de exatidão, a sua origem ou, quando for o caso, a sua impossibilidade de se determina-la ]
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2017-02-07
Emenda [ suprima-se o § 1 ]
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2017-02-07
Emenda [ EMENDA URBABNO 01 VALE ]
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2017-02-07
Emenda [ o ART 19 a LEI 8629 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 EMENDA URBANO 09 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 URBANO 07 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 EMENDA URBANA 08 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 EMENDQA 0RBANO 06 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 URBANO 05 VALE ]
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2017-02-07
Emenda [ mp 759 emenda urbana 04 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP EMENDA URBANO 03 ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 inclua-se novo artigo ]
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2017-02-07
Emenda [ MP 759 O ART 19 - A LEI ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976989&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977005&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977034&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 33 da MP em epígrafe a seguinte redação: "Art. 33. A Reurb obedecerá as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo municipal, em consonância com o plano diretor de que trata o art. 182 da Constituição Federal e respeitada a legislação urbanística estadual, se houver: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977063&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977114&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o caput do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação conferida pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. (Mantém as cláusulas de responsabilidade sobre a titulação do imóvel adquirido) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977130&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977274&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977290&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977306&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977322&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977338&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977354&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977370&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977386&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977402&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977418&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977434&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 35 da MP em epígrafe. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977450&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 21 da MP em epígrafe: "Art. 21. .............................................................................................................. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977466&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 8º da MP em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977482&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 1º no art. 9º da MP em epígrafe, renumerando-se os parágrafos subsequentes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977514&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977530&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se a alínea "a" do inciso I e o § 2º do art. 9º da MP em epígrafe. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977546&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 61 da MP em epígrafe. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977562&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §1ª, do Art. 18, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977578&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se o § 8º do art. 28 e o § 6º do art. 33 da MP em epígrafe. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977594&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O §4º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15........................................................................................................................ §4º O desmatamento que vier a ser considerado irregular no lote objeto da regularização fundiária durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977610&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o §5º, do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977626&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se os incisos do caput do Art. 15, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977642&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O Art. 11, da Lei nº 11.952, de 2009, com a redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977658&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se ao art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, novo inciso, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977674&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977690&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se novo inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977706&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso XXXVII, do art. 2º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977722&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao art. 36 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Parágrafo Único, e passará a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977738&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977754&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977770&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978202&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O inciso II do art. 5º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978490&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O art. 20 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Caso haja vedação expressa à alienação no próprio título, as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus sucessores. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978506&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O art. 19-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978522&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. No caso de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário, os seus herdeiros ou proprietários relacionados na cadeia dominial obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer, caso necessário, a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se o artigo 18-A na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 18-A. Todas os atos praticados por Órgãos ou Entidades Públicos competentes para questões fundiárias que possam afetar o domínio do Imóvel Rural deverão ser notificadas a todos os proprietários que constem na cadeia dominial, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Parágrafo Único. Não sendo possível a notificação pessoal de todos os que constam da cadeia dominial, fica autorizada, motivadamente, a realização da mesma por Edital, com exceção do atual proprietário, que deve ser notificado pessoalmente. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978554&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O art. 18 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978570&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ O art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978586&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ O art. 16 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de terem decorrido mais de 10 (dez) anos da assinatura do contrato, sem a retomada do imóvel pelo Incra, exceto nos casos de inadimplemento pecuniário, que poderá ser regularizado no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da edição desta Medida Provisória. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as demais condições resolutivas do título de domínio e/ou do termo de concessão de uso serão liberadas após a verificação de seu adimplemento. § 2º É encargo do INCRA informar qual o inadimplemento existente, bem como manter prova de compromissos assumidos pelo ocupante/licitante. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978602&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior.... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903408&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903573&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903589&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903605&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903621&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ Acrescenta-se parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903651&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ Acrescenta-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903782&disposition=inline ]
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2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903966&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904262&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o § 7º, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, renumerando-se o parágrafo seguinte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897900&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O Art. 18 da Lei nº 8.628, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ................................................................... §1ºOs títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data da outorga ao beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do §3º deste Artigo. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897916&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA N.º Suprima-se do art. 2º da Medida Provisória a alteração proposta ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897932&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19 da Lei nº 8.629, de 1993, modificado pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, com público residente no Município de localização do projeto e Municípios limítrofes, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1o O processo de seleção de que... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897948&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O Art. 19-A da Lei nº 8.629, de 1993, introduzido pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 759 de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19-A Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios que terão pontuações definidas em Regulamento: ........................................................................................................................................... II - o maior tempo de residência da família ou indivíduo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes; .................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897964&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ EMENDA O Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 2016, modificado pelo Art. 2º, da Medida Provisória nº 759, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ............................................................................................................................ .......................................................................................... § 4º Nas hipóteses de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, bem assim nas aquisições por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados às finalidades do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897980&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ Modifica o parágrafo primeiro do art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898099&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescenta-se o inciso VII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898115&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Inclua-se o § 7º ao art.15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, modificada pela MP 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898131&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescenta o inciso VIII, ao art.19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela MP 759 de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898147&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898491&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898507&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898523&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898539&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898555&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898571&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898587&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Inclua-se o seguinte art. 19 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se os demais artigos a partir do atual art. 19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899046&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do caput do art. 21 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899062&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Acrescente-se o § 3º ao art. 14 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899078&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique-se os arts. 25 e 26 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899094&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altere-se os arts. 68 e 71 da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, modificando-se a redação do § 5º e inserindo-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º e o § 4º ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 2, de 21 de dezembro de 1987, e modificando-se a redação do § 2º do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899110&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Inclua-se o seguinte art. 74 na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, renumerando-se o atual art.74. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899126&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Adiciona-se ao texto da Medida Provisória 759/2016: "Art. 72 O Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 - ... .................... § 5.º Não será concedida a imissão provisória na posse para o expropriante quando o imóvel objeto da desapropriação for destinado à moradia, até que exista uma solução defin... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894595&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo Na Medida Provisória nº 759, de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895223&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895239&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, passa a viger acrescida do seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895255&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º da lei 13.340/16 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895271&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 759/17, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895287&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895350&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895366&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895382&disposition=inline ]
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2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895398&disposition=inline ]
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2017-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895414&disposition=inline ]
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2017-02-02
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2017-02-02
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior.... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896248&disposition=inline ]
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2017-02-02
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2017-02-02
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2017-02-02
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2017-02-02
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2017-01-24
Sumário Executivo
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2016-12-26
Avulso inicial da matéria [ Avulso da matéria ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3399477&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3399486&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520057 ]
Texto Inicial
2016-12-23
Medida Provisória [ Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517719&disposition=inline ]

2019-03-20T14:14:46.000Z [ 872894 ]